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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em EspécieSEÇÃO XIV - Dos Desembargadores

Regimento Interno do TJRJ

Art. 57

1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2017.

Art. 57. Os Desembargadores tomarão posse no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sua escolha, em sessão do Órgão Especial.

§ 1º No ato da posse, o Desembargador prestará compromisso de bem desempenhar os deveres do cargo, e de bem cumprir e fazer cumprir a Constituição e as leis do País.

§ 2º Do compromisso lavrar-se-á, em livro especial, termo que será assinado pelo Presidente e pelo empossado, depois de lido pelo Secretário-Geral Judiciário.

§ 3º O prazo para a posse poderá ser prorrogado por deferimento do Presidente do Tribunal, na forma da lei.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art57