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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em EspécieSEÇÃO XIV - Dos Desembargadores

Regimento Interno do TJRJ

Art. 62

4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2023.

Art. 62. Os Desembargadores têm jurisdição em todo o território fluminense.

Parágrafo único. É dever dos Desembargadores, entre outros estabelecidos em lei e neste Regimento:

I – manter residência no Estado do Rio de Janeiro;

II – comparecer às sessões de julgamento, nelas permanecendo até o seu final, salvo com autorização prévia do Presidente do órgão julgador.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art62