4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2023.
Art. 62. Os Desembargadores têm jurisdição em todo o território fluminense.
Parágrafo único. É dever dos Desembargadores, entre outros estabelecidos em lei e neste Regimento:
I – manter residência no Estado do Rio de Janeiro;
II – comparecer às sessões de julgamento, nelas permanecendo até o seu final, salvo com autorização prévia do Presidente do órgão julgador.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0068272-80.2019.8.19.0000 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTETJRJ, Rel. Agostinho Teixeira de Almeida Filho · 18/05/2023 0300570-56.2010.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Sandra Santarém Cardinali · 21/03/2019 0178370-18.2008.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Alexandre Herculano Pessoa Varella · 06/10/2009 Ver todos os 4 acórdãosdecisão monocrática do TJRJ cita este artigo
0020928-23.2007.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Roberto de Abreu e Silva · 07/05/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art62