4 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2023.
Art. 60. Havendo, dentre os Desembargadores do Tribunal, cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou no terceiro grau da linha colateral, estes integrarão Colegiados diferentes, e o primeiro que conhecer da causa impede que o outro participe do julgamento quando da competência do Órgão Especial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0300129-89.2021.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Marcos Alcino de Azevedo Torres · 16/03/2023 0044248-14.2021.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Denise Vaccari Machado Paes · 14/06/2022 0010756-28.2017.8.19.0209 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cláudia Telles de Menezes · 06/07/2021 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art60