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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em EspécieSEÇÃO XIV - Dos Desembargadores

Regimento Interno do TJRJ

Art. 60

4 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2023.

Art. 60. Havendo, dentre os Desembargadores do Tribunal, cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou no terceiro grau da linha colateral, estes integrarão Colegiados diferentes, e o primeiro que conhecer da causa impede que o outro participe do julgamento quando da competência do Órgão Especial.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art60