3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/01/2026.
Art. 61. Os Desembargadores têm direito de transferir-se para Câmara onde haja vaga, antes da posse de novo Desembargador.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0025406-11.2020.8.19.0004 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy · 21/08/2025 0025406-11.2020.8.19.0004 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy · 05/06/2025 0025406-11.2020.8.19.0004 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy · 27/02/2025decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0002753-17.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Murilo André Kieling Cardona Pereira · 26/01/2026 0031144-12.2008.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Eunice Ferreira Caldas · 10/07/2008Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art61