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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em EspécieSEÇÃO XIV - Dos Desembargadores

Regimento Interno do TJRJ

Art. 61

3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/01/2026.

Art. 61. Os Desembargadores têm direito de transferir-se para Câmara onde haja vaga, antes da posse de novo Desembargador.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art61