1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2020.
Art. 58. Os Desembargadores receberão o tratamento de Excelência e usarão vestes talares nas sessões solenes, e capas, nas sessões ordinárias ou extraordinárias; conservarão o título e as honras correspondentes, mesmo depois da aposentadoria, salvo se passarem a exercer a advocacia na forma do art. 155, inc. V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A Presidência do Tribunal velará pela preservação dos direitos, interesses e prerrogativas dos Desembargadores aposentados.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0060895-24.2020.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Wilson do Nascimento Reis · 10/12/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art58