34 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 51. Compete às Câmaras Criminais, observado o critério de especialização ratione materiae:
I – processar e julgar:
a) os habeas corpus, quando o coator for qualquer das pessoas mencionadas no art. 15, I, alíneas “a” e “b”; Prefeitos, Juízes com competência criminal, Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais ou membros do Ministério Público Estadual;
b) as reclamações de natureza processual contra atos de Juízes com competência criminal, quando não sejam da competência de outro Órgão;
c) as exceções de suspeição opostas a Juízes com competência criminal, quando não reconhecidas;
d) os desaforamentos de processos sujeitos aos tribunais do júri;
e) os conflitos de jurisdição entre Juízes de competência criminal;
f) os conflitos de competência entre a justiça comum e a militar estadual, entre os Conselhos de Justiça e auditores entre si, ou entre estes e aqueles, bem como os de atribuições entre autoridade administrativa e judiciária militar;
g) os embargos infringentes e de nulidade;
h) os mandados de segurança e os habeas data contra atos dos Juízes com competência criminal e Turmas Recursais Criminais, e, quando versarem sobre matéria criminal, dos Secretários de Estado, Prefeitos, Membros do Ministério Público de primeira e segunda instâncias, salvo os atos dos Juízes dos Juizados Especiais Criminais.
II – julgar:
a) os recursos contra decisões de Juízes com competência criminal, inclusive os Conselhos de Justiça Militares e dos Juízes da Infância e da Juventude sobre medidas de proteção e socioeducativas em decorrência de atos infracionais de crianças ou adolescentes (artigos 101, 105 e 112 da Lei 8069/90);
b) os recursos contra decisões proferidas nos feitos de sua competência, pelo Presidente ou pelo relator;
c) em instância única, nos termos da legislação militar, os processos de indignidade para o oficialato ou da incompatibilidade com este, oriundos de Conselho de Justificação, e os de perda de graduação dos praças, oriundos de Conselho de Disciplina;
III – deliberar sobre deferimento ou indeferimento liminar do habeas corpus, no caso do art. 663 do Código de Processo Penal, em causas de sua competência;
IV – executar, no que couber, suas decisões, facultada a delegação da prática de atos não decisórios a Juízes de primeiro grau.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0044117-66.2026.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Denise Vaccari Machado Paes · 22/09/2026 0039027-77.2026.8.19.0000 CONFLITO DE JURISDIÇÃOTJRJ, Rel. Paula Fernandes Machado · 10/09/2026 0027646-72.2026.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Denise Vaccari Machado Paes · 30/06/2026 Ver todos os 34 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0038505-50.2026.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Jean Albert de Souza Saadi · 12/06/2026 0033552-43.2026.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Peterson Barroso Simão · 21/05/2026 0016547-08.2026.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau · 20/03/2026 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art51