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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em EspécieSEÇÃO XII - Das Câmaras

Regimento Interno do TJRJ

Art. 51

34 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Art. 51. Compete às Câmaras Criminais, observado o critério de especialização ratione materiae:

I – processar e julgar:

a) os habeas corpus, quando o coator for qualquer das pessoas mencionadas no art. 15, I, alíneas “a” e “b”; Prefeitos, Juízes com competência criminal, Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais ou membros do Ministério Público Estadual;

b) as reclamações de natureza processual contra atos de Juízes com competência criminal, quando não sejam da competência de outro Órgão;

c) as exceções de suspeição opostas a Juízes com competência criminal, quando não reconhecidas;

d) os desaforamentos de processos sujeitos aos tribunais do júri;

e) os conflitos de jurisdição entre Juízes de competência criminal;

f) os conflitos de competência entre a justiça comum e a militar estadual, entre os Conselhos de Justiça e auditores entre si, ou entre estes e aqueles, bem como os de atribuições entre autoridade administrativa e judiciária militar;

g) os embargos infringentes e de nulidade;

h) os mandados de segurança e os habeas data contra atos dos Juízes com competência criminal e Turmas Recursais Criminais, e, quando versarem sobre matéria criminal, dos Secretários de Estado, Prefeitos, Membros do Ministério Público de primeira e segunda instâncias, salvo os atos dos Juízes dos Juizados Especiais Criminais.

II – julgar:

a) os recursos contra decisões de Juízes com competência criminal, inclusive os Conselhos de Justiça Militares e dos Juízes da Infância e da Juventude sobre medidas de proteção e socioeducativas em decorrência de atos infracionais de crianças ou adolescentes (artigos 101, 105 e 112 da Lei 8069/90);

b) os recursos contra decisões proferidas nos feitos de sua competência, pelo Presidente ou pelo relator;

c) em instância única, nos termos da legislação militar, os processos de indignidade para o oficialato ou da incompatibilidade com este, oriundos de Conselho de Justificação, e os de perda de graduação dos praças, oriundos de Conselho de Disciplina;

III – deliberar sobre deferimento ou indeferimento liminar do habeas corpus, no caso do art. 663 do Código de Processo Penal, em causas de sua competência;

IV – executar, no que couber, suas decisões, facultada a delegação da prática de atos não decisórios a Juízes de primeiro grau.

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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie

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