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Regimento

Regimento Interno do TJRJ

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, texto consolidado atualizado em 29 de setembro de 2026

Texto oficialfonte: Fonte oficial
343 artigos 5 revogados Texto vigente em: — URN LexML: urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj
Art. 1 Art. 1º. Este Regimento Interno dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça, dos seus serviços, e estabelece a competência dos seus órgãos, regula a tramitação e o julgamento das ações originárias e dos recursos …

PARTE I - Da Composição, Organização e Competência

TÍTULO I - Do Tribunal

CAPÍTULO I - Da Composição e Organização do Tribunal

Art. 2 Art. 2º. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é órgão superior do Poder Judiciário do Estado, tem sede na capital e jurisdição em todo o território fluminense. Art. 3 Art. 3º. Ao Tribunal de Justiça cabe o tratamento de “Egrégio”. Art. 4 Art. 4º. O Tribunal é integrado por 210 (duzentos e dez) Desembargadores. (Alterado pela Resolução TJ/TP n° 01/2024, publicada em 09 de dezembro de 2024) Art. 5 Art. 5º. Compõem o Tribunal de Justiça: I – o Tribunal Pleno; II – o Órgão Especial; III – o Conselho da Magistratura; IV – a Presidência; V – a Corregedoria Geral da Justiça; VI – as Vice-Presidências; VII – a Escola da…

PARTE I - Da Composição, Organização e Competência

TÍTULO I - Do Tribunal

CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie

Art. 6 Art. 6º. O Tribunal Pleno, órgão máximo da estrutura do Tribunal de Justiça, é composto pela totalidade dos Desembargadores integrantes da Corte e é presidido pelo seu Presidente, a quem caberá organizar suas pautas, con… Art. 7 Art. 7º. O Tribunal Pleno será convocado pelo Presidente do Tribunal ou mediante autoconvocação para deliberação sobre assunto reputado estratégico para a organização e o funcionamento do Poder Judiciário. § 1º A autocon… Art. 8 Art. 8º. As sessões poderão ser presenciais, telepresenciais, virtuais ou híbridas, realizando-se num único dia ou prolongando-se por mais dias quando o assunto assim recomendar. O edital de convocação especificará a mod… Art. 9 Art. 9º. As deliberações do Tribunal Pleno serão tomadas por maioria simples dos Desembargadores presentes, excepcionados os casos em que este Regimento disponha em sentido diverso. Art. 10 Art. 10. Compete ao Tribunal Pleno: I – eleger o Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça e os 3 (três) Vice-Presidentes; II – eleger o Diretor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro; III – eleger 12 (doz… Art. 11 Art. 11. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça atua por delegação do Tribunal Pleno e é constituído por 25 (vinte e cinco) Desembargadores, sendo 13 (treze) vagas preenchidas por antiguidade e 12 (doze) por eleição. § … Art. 12 Art. 12. O Órgão Especial é presidido pelo Presidente do Tribunal que conserva a prerrogativa da sua convocação. Na sua falta ou impedimento, será substituído pelos Vice-Presidentes, em ordem sucessiva. Art. 13 Art. 13. O Órgão Especial só se instalará com a presença de no mínimo 13 (treze) Desembargadores. Suas sessões serão presenciais, virtuais, excepcionalmente telepresenciais ou híbridas, a critério do Presidente. O edital… Art. 14 Art. 14. As deliberações do Órgão Especial serão tomadas por maioria simples dos presentes, excepcionados os casos em que este Regimento dispuser em sentido diverso. Art. 15 Art. 15. Ao Órgão Especial compete: I – processar e julgar, originariamente: a) o Vice-Governador e os Deputados Estaduais, nos crimes comuns; b) os Secretários de Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, est… Art. 16 Art. 16. O Conselho da Magistratura é composto pelo Presidente, pelo Corregedor-Geral da Justiça, pelos Vice-Presidentes e por 5 (cinco) Desembargadores indicados pela Presidência e ratificados pelo Tribunal Pleno. Art. 17 Art. 17. O Conselho é presidido pelo Presidente do Tribunal e, na sua falta ou impedimento, pelos Vice-Presidentes, em ordem sucessiva. Art. 18 Art. 18. O Conselho só se instalará com a presença de no mínimo 7 (sete) dos seus membros. Suas sessões serão presenciais, virtuais, excepcionalmente telepresenciais ou híbridas, a critério do Presidente. O edital de con… Art. 19 Art. 19. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples dos presentes, excepcionados os casos em que este Regimento preveja diferentemente. Art. 20 Art. 20. Compete ao Conselho da Magistratura: I – sugerir ao Órgão Especial projetos de lei e de resolução no âmbito das suas atribuições; II – elaborar e emendar o seu Regimento Interno; III – organizar, anualmente, a l… Art. 21 Art. 21. O Presidente do Tribunal é o chefe do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, exerce a administração do Tribunal e o representa perante a sociedade e os demais Poderes Constituídos, velando pelas prerrogat… Art. 22 Art. 22. O Presidente do Tribunal tem mandato de 2 (dois) anos e será substituído, nos seus impedimentos e faltas, pelos Vice-Presidentes, em ordem sucessiva. Art. 23 Art. 23. O Presidente do Tribunal preside o Tribunal Pleno, o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura, além de comissões e grupos de trabalho para os quais houver indicação específica; Art. 24 Art. 24. O Presidente do Tribunal vota apenas nos processos de natureza administrativa e disciplinar, ou quando necessário para completar o quórum. Em matéria jurisdicional, compõe o quórum, mas só vota em caso de empate… Art. 25 Art. 25. Cabe ao Presidente do Tribunal a presidência das solenidades do Poder Judiciário, as quais não terão início sem a sua presença, quando este a confirmar. Art. 26 Art. 26. Ao Presidente compete exercer o poder de polícia, mantendo a ordem e o decoro no Tribunal. Art. 27 Art. 27. O Presidente do Tribunal é o relator nato dos processos administrativos cuja iniciativa for da Presidência, salvo os processos de promoção e remoção de Magistrados, cuja relatoria cabe ao Corregedor-Geral da Jus… Art. 28 Art. 28. Compete ao Presidente do Tribunal: I – dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as eleições para os cargos de direção e as sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura; II – prove… Art. 29 Art. 29. O Presidente não relatará processos no Órgão Especial e no Conselho da Magistratura, salvo quando este Regimento Interno ou o do Conselho dispuser em sentido diverso, bem como quando vinculado por distribuição a… Art. 30 Art. 30. A Corregedoria Geral da Justiça, órgão de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, disciplina e fiscalização das atividades administrativas e funcionais da Primeira Instância do Poder Judiciário e dos … Art. 31 Art. 31. Ao Corregedor-Geral incumbe: I – substituir o 3º Vice-Presidente, sem prejuízo de suas atribuições próprias; II – dirigir as atividades administrativas da Corregedoria Geral; III – integrar o Órgão Especial e o … Art. 32 Art. 32. O Tribunal de Justiça têm 3 (três) Vice-Presidências, identificadas por ordem crescente numeral, da 1ª a 3ª. Art. 33 Art. 33. Ao 1º Vice-Presidente incumbe: I – substituir o Presidente, cumulativamente com suas atribuições próprias; II – integrar o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura; III – distribuir, na forma da lei processua… Art. 34 Art. 34. Ao 2º Vice-Presidente incumbe: I – conduzir a gestão das questões atinentes ao sistema de Justiça criminal, socioeducativo e de violência de gênero no âmbito familiar, normatizando e fiscalizando as atividades j… Art. 35 Art. 35. Ao 3º Vice-Presidente incumbe: I – substituir o Corregedor-Geral da Justiça e o 2º Vice-Presidente, sem prejuízo de suas atribuições próprias; II – integrar o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura; III – p… Art. 36 Art. 36. Incumbe à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) a formação e o aperfeiçoamento permanente de Magistrados. Art. 37 Art. 37. A Escola da Magistratura é dirigida por um diretor-geral, Desembargador eleito pelo Tribunal Pleno na mesma ocasião da eleição da Administração Superior, para mandato de 2 (dois) anos. § 1º O Conselho Consultivo… Art. 38 Art. 38. Incumbe ao Fundo Especial a gestão das receitas vinculadas ao custeio, ao processo de modernização e ao aparelhamento do Poder Judiciário. Art. 39 Art. 39. O Presidente do Tribunal orientará a utilização dos recursos do Fundo observando o plano de governança adotado para a gestão e manterá a supervisão geral. Art. 40 Art. 40. O Presidente do Tribunal indicará um Desembargador gestor e um vice-gestor para o Fundo Especial. Art. 41 Art. 41. A Seção de Direito Privado será composta por 15 (quinze) Desembargadores e presidida pelo 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça que, em suas ausências e impedimentos, será substituído pelo seu integrante mai… Art. 42 Art. 42. A Seção de Direito Público será composta por 11 (onze) Desembargadores, sendo um de cada uma das Câmaras de Direito Público e será presidida pelo 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça. (Alterado pela Resoluç… Art. 43 Art. 43. Compete à Seção de Direito Privado e à Seção de Direito Público: I – processar e julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, quando os recursos, remessas necessárias ou processos de competência orig… Art. 44 Art. 44. As sessões da Seção de Direito Privado e da Seção de Direito Público serão presenciais ou virtuais e somente excepcionalmente, sob justificativa para cada sessão, se admitirá a forma híbrida, por decisão exclusi… Art. 45 Art. 45. Os Grupos de Câmaras Criminais, que não contarão com estrutura física, designados em sequência ordinal, são compostos pela reunião de duas Câmaras, com quórum mínimo de instalação de 07 (sete) Desembargadores, s… Art. 46 Art. 46. O Tribunal de Justiça possui 23 (vinte e três) Câmaras de Direito Privado, 10 (dez) Câmaras de Direito Público e 10 (dez) Câmaras Criminais. (Alterado pela Resolução TJ/TP n° 01/2026, publicada em 08 de junho de… Art. 47 Art. 47. Cada Câmara é constituída por 5 (cinco) Desembargadores titulares e presidida pelo mais antigo deles. Parágrafo único. Cada Câmara terá em sua estrutura uma secretaria encarregada do processamento dos feitos. Art. 48 Art. 48. As Câmaras reunir-se-ão ordinariamente 1 (uma) ou 2 (duas) vezes por semana, ou de acordo com a necessidade do serviço. (Alterado pela Resolução TJ/OE n° 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026) § 1º O Pres… Art. 49 Art. 49. A competência das Câmaras de Direito Privado e de Direito Público é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Parágrafo único. Afasta-se o critério estabelecido no caput apenas na hipótese em q… Art. 50 Art. 50. Às Câmaras de Direito Privado e de Direito Público serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de sua especialização, assim especificadas nos Anexos que integram este Regimento Interno. Parágrafo único. C… Art. 51 Art. 51. Compete às Câmaras Criminais, observado o critério de especialização ratione materiae: I – processar e julgar: a) os habeas corpus, quando o coator for qualquer das pessoas mencionadas no art. 15, I, alíneas “a”… Art. 52 Art. 52. São Comissões Permanentes do Tribunal de Justiça a Comissão de Regimento Interno (COREI), a Comissão de Legislação e Normas (COLEN) e a Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidad… Art. 53 Art. 53. A Comissão de Regimento Interno (COREI) tem por atribuição propor ou oferecer parecer sobre qualquer alteração regimental. Art. 54 Art. 54. A Comissão de Legislação e Normas (COLEN) tem por atribuição oferecer parecer em todo projeto de resolução normativa do Tribunal de Justiça, verificando a formalidade, constitucionalidade e legalidade, vedado o … Art. 55 Art. 55. À Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais (COMAQ) compete: I – propor a política judiciária a partir da coleta, análise, monitoramento e tratamento dos… Art. 56 Art. 56. O Presidente do Tribunal pode criar comissões, comitês e grupos de trabalho para fins específicos, permanentes ou temporários. Os grupos de trabalho são sempre temporários. Art. 57 Art. 57. Os Desembargadores tomarão posse no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sua escolha, em sessão do Órgão Especial. § 1º No ato da posse, o Desembargador prestará compromisso de bem desempenhar os deveres d… Art. 58 Art. 58. Os Desembargadores receberão o tratamento de Excelência e usarão vestes talares nas sessões solenes, e capas, nas sessões ordinárias ou extraordinárias; conservarão o título e as honras correspondentes, mesmo de… Art. 59 Art. 59. A antiguidade do Desembargador no Tribunal, para sua colocação nas sessões, distribuição de serviço, revisão dos processos, substituições e outros quaisquer efeitos legais ou regimentais, é regulada na seguinte … Art. 60 Art. 60. Havendo, dentre os Desembargadores do Tribunal, cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou no terceiro grau da linha colateral, estes integrarão Colegiados diferentes, e o primeiro que conhecer … Art. 61 Art. 61. Os Desembargadores têm direito de transferir-se para Câmara onde haja vaga, antes da posse de novo Desembargador. Art. 62 Art. 62. Os Desembargadores têm jurisdição em todo o território fluminense. Parágrafo único. É dever dos Desembargadores, entre outros estabelecidos em lei e neste Regimento: I – manter residência no Estado do Rio de Jan…

PARTE I - Da Composição, Organização e Competência

TÍTULO II - Dos fatos funcionais

Art. 63 Art. 63. Os Desembargadores poderão permutar mediante autorização do Órgão Especial. Parágrafo único. A permuta não será autorizada se vier a inviabilizar o quórum mínimo de 3 (três) Desembargadores para cada Câmara, na … Art. 64 Art. 64. A vaga que decorrer da aposentadoria ou morte de Desembargador será primeiramente oferecida à remoção. § 1º Se a remoção for solicitada por mais de 1 (um) Desembargador, o Órgão Especial deferirá ao que tiver ma… Art. 65 Art. 65. Os Desembargadores permutantes ou removidos conservarão seus acervos nas Câmaras das quais saíram e a eles estarão vinculados até que haja trânsito em julgado dos acórdãos. Art. 66 Art. 66. O Presidente do Tribunal de Justiça poderá convocar Juízes de Direito que estejam na última quinta parte da antiguidade, para que integrem Câmaras isoladas e, em se tratando de câmaras criminais, os respectivos … Art. 67 Art. 67. O pedido de férias ou licença dos Magistrados será dirigido ao Presidente do Tribunal. Art. 68 Art. 68. O Presidente do Tribunal indeferirá férias ou licenças de Desembargadores quando o afastamento acarretar falta de quórum para o regular funcionamento da Câmara. O indeferimento recairá sobre a pretensão do mais … Art. 69 Art. 69. O Desembargador afastado só poderá reassumir o exercício do cargo, antes do termo normal do afastamento, depois de comunicar a intenção de fazê-lo até 05 (cinco) dias antes. § 1º O Desembargador conservará o dir… Art. 70 Art. 70. Não serão deferidas férias ou licença por período inferior a 10 (dez) dias. Art. 71 Art. 71. A matrícula do Magistrado far-se-á em livro próprio e em referência a cada classe, à vista dos elementos de que dispuser a Secretaria-Geral competente e dos que lhe forem fornecidos pelos interessados. Parágrafo… Art. 72 Art. 72. A acumulação pode ser por órgão, acervo ou exercício de relevante função. Quando por acervo, anualmente, após estudos de natureza técnica, a Presidência proporá ao Órgão Especial, na primeira sessão inaugural de… Art. 73 Art. 73. Os Desembargadores darão plantão diurno ou noturno, na modalidade virtual ou presencial, à exceção dos que integram a Administração Superior e a Direção-Geral da Escola da Magistratura. Parágrafo único. Resoluçã…

PARTE I - Da Composição, Organização e Competência

TÍTULO III - Do Funcionamento em Geral

CAPÍTULO I - Do Registro, da Distribuição e da Prevenção

Art. 74 Art. 74. Os processos da competência dos Órgãos do Tribunal serão distribuídos e registrados por classes e numerados conforme padrão estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único. A classificação será i… Art. 75 Art. 75. A distribuição será obrigatória, alternada e feita em audiência pública, previamente designada, presidida pelo Vice-Presidente competente. § 1º A 1ª Vice-Presidência distribuirá os processos e recursos de compet… Art. 76 Art. 76. A distribuição será realizada por sorteio e mediante sistema computadorizado, distribuindo-se diretamente aos relatores. Só excepcionalmente, na impossibilidade técnica de uso do sistema computadorizado, com ind… Art. 77 Art. 77. Na distribuição, serão observadas as seguintes regras, além das contidas em lei: I – os feitos e recursos serão distribuídos proporcionalmente ao número de Desembargadores em efetivo exercício nos respectivos Ór… Art. 78 Art. 78. Não será feita distribuição ao Desembargador nos 60 (sessenta) dias anteriores à data prevista para sua aposentadoria compulsória ou voluntária, a fim de que possa ter tempo suficiente para confeccionar os votos… Art. 79 Art. 79. A infração a quaisquer regras da distribuição poderá ser conhecida de ofício ou mediante denúncia de qualquer das partes ou do Ministério Público. § 1º Verificada a ocorrência de infração, o relator ou o Órgão J… Art. 80 Art. 80. A Secretaria da respectiva Vice-Presidência certificará nos autos, antes da conclusão para a distribuição, os nomes dos Juízes que tenham proferido ato decisório no processo, em primeiro grau de jurisdição, bem … Art. 81 Art. 81. Não serão recebidos para distribuição quaisquer processos sem os comprovantes do pagamento da taxa judiciária e das custas, salvo os casos de gratuidade de justiça ou isenção legal. Tampouco serão aceitos proces… Art. 82 Art. 82. O programa de distribuição, que será periodicamente atualizado, conterá a relação dos advogados impedidos ou suspensos do exercício da profissão, de forma a não permitir a prática do ato na ocorrência da irregul… Art. 83 Art. 83. A distribuição vinculará ao feito o relator sorteado ou designado, salvo quando o Desembargador vinculado se encontrar afastado por qualquer razão e a medida pleiteada for de natureza urgente. O “visto” vincular… Art. 84 Art. 84. Compete ao 1º Vice-Presidente à imediata distribuição de recursos, ações e outras medidas de competência originária do Tribunal. Art. 85 Art. 85. Compete ao 2º Vice-Presidente decidir sobre pedidos de desistência de recurso, antes da distribuição. Parágrafo único. Da decisão caberá agravo regimental, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente para ju… Art. 86 Art. 86. A distribuição de qualquer recurso, incidente ou ação originária torna preventa a competência do órgão colegiado e do relator sorteado para todos os feitos posteriores referentes à mesma ação originária ou autos…

PARTE I - Da Composição, Organização e Competência

TÍTULO III - Do Funcionamento em Geral

CAPÍTULO II - Da Ordem Interna

Art. 87 Art. 87. Todos os processos de competência do Tribunal poderão ser submetidos a julgamento em ambiente presencial ou eletrônico, sendo este o meio preferencial. A modalidade constará do edital de convocação. § 1º As sess… Art. 88 Art. 88. Poderão ser apresentados em mesa, pela relevância, urgência ou conveniência, processos que não se encontrem inscritos na pauta das sessões, inclusive nas virtuais, ressalvados os casos em que a lei exija a prévi… Art. 89 Art. 89. O início da sessão de julgamento definirá a composição do Colegiado. Art. 90 Art. 90. As sessões, sejam presenciais ou eletrônicas, serão precedidas de convocação por edital, publicado com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência. § 1º A pauta de julgamento será comunicada via e-mail aos D… Art. 91 Art. 91. Das sessões, logo a seguir, serão lavradas atas, que resumirão, com clareza, o que nelas houver ocorrido, consignando: I – o dia, mês e ano da sessão e a hora da sua abertura e encerramento; II – o nome do Desem… Art. 92 Art. 92. Serão cientificados tão somente os Desembargadores quando a sessão tiver como objeto apenas assuntos referentes à administração interna. Art. 93 Art. 93. O Presidente manterá a disciplina, advertindo ou fazendo retirar da sessão, qualquer que seja sua modalidade, quem perturbar os trabalhos, podendo requisitar, se for o caso, força policial para as providências c… Art. 94 Art. 94. As sessões virtuais poderão ser realizadas semanalmente, respeitado o prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis exigido no art. 935 do Código de Processo Civil entre a data da publicação da pauta no Diário da Justiça… Art. 95 Art. 95 O relator deverá inserir a ementa, o relatório e o voto no ambiente virtual para divulgação pública no início da sessão de julgamento. (Alterado pela Resolução TJ/ OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 20… Art. 96 Art. 96. O relator poderá retirar do sistema virtual qualquer processo até o encerramento do respectivo julgamento. Art. 97 Art. 97. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com pedido de destaque feito: (Alterado pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025) I I – por qualquer membro do órgão colegiado; (Al… Art. 98 Art. 98. Nas sessões virtuais, o sistema identificará os integrantes do Órgão julgador, nos termos do art. 89, deste Regimento, com a liberação do lançamento dos votos. § 1º Após o lançamento dos votos no sistema de julg… Art. 98-A Art. 98-A. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta até 48 (quarent… Art. 98-B Art.98-B. O Presidente do Órgão Julgador decidirá sobre os casos omissos. (Incluído pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025) Art. 99 Art. 99. Na sessão presencial de julgamento, o Presidente terá assento no topo da mesa; o Procurador representante do Ministério Público, à direita do Presidente, e o Secretário, à esquerda. O Desembargador mais antigo o… Art. 100 Art. 100. Quando não houver outra designação, as sessões presenciais terão início às 13 (treze) horas e encerrar-se-ão até as 18 (dezoito) horas, podendo prolongar-se por deliberação do Órgão se ainda houver feitos para … Art. 101 Art. 101. O Presidente, em havendo quórum, na hora marcada para a sessão presencial, estando presentes os Desembargadores, o membro do Ministério Público, os advogados, o Secretário da Sessão, os servidores auxiliares, t… Art. 102 Art. 102. No julgamento das causas que correm em segredo de Justiça, apenas permanecerão no recinto os julgadores, o Órgão do Ministério Público, o Secretário, as partes e seus advogados. § 1º Quando houver assunto sigil… Art. 103 Art. 103. Aberta a sessão presencial, será observada a seguinte ordem: I – o Presidente submeterá à aprovação do Colegiado a ata da sessão anterior; II – a seguir, submeterá à discussão e apreciação do Colegiado os feito… Art. 104 Art. 104. Iniciada a sessão presencial de julgamento, nenhum julgador ou qualquer pessoa que a ela deva comparecer poderá retirar-se do recinto sem vênia do Presidente. Parágrafo único. O julgamento, uma vez iniciado, nã… Art. 105 Art. 105. Os julgamentos presenciais terão início com o relatório do relator, dispensada a leitura se disponibilizado eletronicamente aos demais Desembargadores e às partes. (Alterado pela Resolução TJ/OE nº 26/2026 publ… Art. 106 Art. 106. Após o relatório ou dispensada a leitura, o Presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 1… Art. 107 Art. 107. Será admitida a sustentação oral nas hipóteses previstas na legislação processual e, em matéria cível, também nos agravos de instrumento interpostos contra decisão que verse sobre o mérito do processo. (Alterad… Art. 108 Art. 108. Os advogados e procuradores que desejarem realizar sustentação oral por videoconferência, nas sessões de julgamento presenciais, telepresenciais ou híbridas, deverão inscrever-se no sítio eletrônico do Tribunal… Art. 109 Art. 109. Após a sustentação oral, ou não a havendo, o relator proferirá o seu voto, podendo fazê-lo de forma resumida ou pela leitura da ementa, desde que da exposição decorra compreensão das teses adotadas para a decis… Art. 110 Art. 110. Após o voto do relator, seguem-se os votos do revisor, se houver, e dos vogais, observada a ordem decrescente de antiguidade e o disposto no art. 133, caput, deste Regimento Interno. § 1º O aparte só é permitid… Art. 111 Art. 111. Qualquer dos julgadores pode pedir o exame do processo em Conselho, caso em que a sessão se tornará secreta para discussão unicamente entre eles, podendo permanecer no recinto, entretanto, o Secretário e o Órgã… Art. 112 Art. 112. Os vogais que estiverem de acordo com o voto e a fundamentação do relator, do revisor ou do primeiro voto vencido poderão se limitar a declarar a sua concordância, a menos que regra especial lhes imponha fundam… Art. 113 Art. 113. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor. § 1º. Divergindo os julgadores quanto à… Art. 114 Art. 114. Findos os trabalhos, o Presidente declarará encerrada a sessão. Art. 115 Art. 115. O Desembargador afastado, mas que comparecer à sessão, dará número para abri-la e para o julgamento dos processos a que estiver vinculado. Art. 116 Art. 116. Nas sessões estarão habilitados a votar apenas os Desembargadores presentes na sessão. § 1º No julgamento presencial dos feitos originários ou dos recursos, a votação será iniciada pelo voto do relator, seguind… Art. 117 Art. 117. As sessões do Tribunal Pleno serão públicas e somente em situação excepcional fechadas, constando em ata a justificativa. Art. 118 Art. 118. Nos procedimentos eleitorais, o voto será sempre secreto, e o sistema de colheita de votos será eletrônico, salvo questão técnica que o impeça. De qualquer forma, deve ser garantido o sigilo do voto. Art. 119 Art. 119. Nos procedimentos administrativos, os votos serão abertos e a colheita será sempre que possível pelo sistema eletrônico, iniciando-se a votação pelo Desembargador com maior antiguidade. Art. 120 Art. 120. O quórum para o início da sessão para eleição dos membros da Administração Superior ou para qualquer outro cargo, escolha de membros para o Tribunal Regional Eleitoral e formação das listas para o Quinto Consti… Art. 121 Art. 121. Quando a sessão for apenas administrativa e não envolver eleição, o quórum para abertura será o correspondente à metade dos cargos existentes de Desembargadores. O quórum para a aprovação é o indicado no art. 9… Art. 122 Art. 122. As sessões do Órgão Especial destinam-se à apreciação de matéria administrativa e/ou judicial. A pauta administrativa antecede a judicial. Art. 123 Art. 123. Todos os processos de competência do Órgão Especial poderão ser submetidos a julgamento em ambiente eletrônico, a critério do relator, à exceção dos seguintes: I – deliberação sobre o recebimento, a rejeição da… Art. 124 Art. 124. O Presidente do Tribunal, após a manifestação de divergência, total ou parcial, de um ou mais Desembargadores, retomará a colheita dos votos a partir do último Desembargador que exarou voto acompanhando a posiç… Art. 125 Art. 125. Será aplicado, no que couber, às Seções de Direito Privado e de Direito Público, o funcionamento indicado para as câmaras consideradas isoladamente. Parágrafo único. Aplica-se às Seções de Direito Privado e de … Art. 126 Art. 126. Será aplicado, no que couber, aos Grupos de Câmaras Criminais, o funcionamento indicado para as câmaras consideradas isoladamente. Art. 127 Art. 127. A presidência das Câmaras caberá ao Desembargador mais antigo e, em caso de igual antiguidade, ao mais idoso. Parágrafo único. O Presidente, nos seus impedimentos ou faltas, será substituído por outro Desembarg… Art. 128 Art. 128. Além de outras atribuições previstas em lei e neste Regimento, compete aos Presidentes: I – dirigir as atividades judiciárias e administrativas, organizando as pautas de julgamento e adotando providências para … Art. 129 Art. 129. O quórum mínimo para funcionamento das Câmaras Isoladas é de 3 (três) Desembargadores, salvo quando a lei exigir quórum específico. § 1º Em caso de falta de quórum para funcionamento da Câmara, o Presidente do … Art. 130 Art. 130. O Desembargador convocado poderá participar de outros julgamentos da mesma sessão, nos quais também seja necessário completar o quórum.

PARTE I - Da Composição, Organização e Competência

TÍTULO III - Do Funcionamento em Geral

CAPÍTULO III - Da tramitação dos recursos

Art. 131 Art. 131. No ato da distribuição haverá a indicação do relator, por sorteio, salvo nos seguintes casos: I – nas arguições de inconstitucionalidade, desde que integre o Órgão Especial, o relator do acórdão no Órgão suscit… Art. 132 Art. 132. Não poderão servir como relator: I – o Presidente do Tribunal de Justiça, salvo nos processos em que já houver lançado relatório; II – o Corregedor-Geral de Justiça e os Vice-Presidentes, salvo nos processos em… Art. 133 Art. 133. Compete ao relator, além do estabelecido na legislação processual e noutras leis especiais: I – ordenar e dirigir o processo, determinando as providências relativas ao seu andamento e instrução; II – submeter a… Art. 134 Art. 134. O relatório conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do recurso e das contrarrazões, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo. Art. 135 Art. 135. Revogado. (Revogado pela Resolução TJ/OE nº 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026) revogado Art. 136 Art. 136. Será de 100 (cem) dias corridos o prazo máximo para apresentação do relatório, a contar da conclusão dos autos ao relator, se outro prazo não for estabelecido em lei ou neste Regimento. Parágrafo único. O prazo… Art. 137 Art. 137. Recebido o relatório, quando for o caso, será aberta conclusão ao revisor. Não havendo revisão, o feito será incluído em pauta para julgamento. Art. 138 Art. 138. Nos processos em que caiba revisão, será revisor o Desembargador imediato ao relator na ordem decrescente de antiguidade, seguindo-se ao mais novo o mais antigo. § 1º Se outro não for estabelecido em lei ou nes… Art. 139 Art. 139. Compete ao Revisor: I – sugerir ao relator medidas ordinatórias do processo que tenham sido omitidas; II – confirmar, completar ou retificar o relatório; III – pedir dia para julgamento dos feitos nos quais est… Art. 140 Art. 140. Quaisquer dúvidas suscitadas quanto à designação e competência do relator e do revisor serão resolvidas pelo órgão a que couber o julgamento do feito, como questões de ordem e independentemente de acórdão. Art. 141 Art. 141. (Revogado pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025) revogado Art. 141-A Art. 141-A. O julgador que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo, o recurso será reincluído em pauta para julgam… Art. 142 Art. 142. (Revogado pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025) (Revogado pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025) . (Revogado pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publi… revogado Art. 143 Art. 143. (Revogado pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025) revogado Art. 144 Art. 144. No julgamento cuja conclusão tiver sido transferida, não tomará parte o Desembargador que não assistiu à prolação do voto do relator ou a sustentação oral ou que ocupar a cadeira de votante anterior. (Alterado … Art. 144-A Art. 144-A. No julgamento cuja conclusão tiver sido transferida e, entre a data de seu início e a de sua complementação, houver sido modificada a composição do Órgão Julgador de investidura temporária, assim entendidos o… Art. 145 Art. 145. Os processos objetos de pedido de vista feito em ambiente eletrônico poderão, a critério do vistor, ser devolvidos para prosseguimento do julgamento sem sessão virtual ou presencial. (Alterado pela Resolução TJ… Art. 146 Art. 146. (Revogado pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025) revogado Art. 147 Art. 147. Retomado o julgamento após pedido de vista, sempre que o relator não compuser mais o órgão julgador na data da sessão, havendo Desembargadores votantes em número excedente ao do colegiado, deixará de votar o vo… Art. 148 Art. 148. Caso omitida a vista, considerar-se-á sanada a falta se não for arguida até a abertura da sessão de julgamento, exceto na ação penal originária ou inquérito de que possa resultar responsabilidade penal. Art. 149 Art. 149. Quando não fixado diversamente em lei ou neste Regimento, será de 30 (trinta) dias o prazo para os Procuradores de Justiça manifestarem-se. (Alterado pela Resolução OE n° 26/2026, publicada em 29 de setembro de… Art. 150 Art. 150. O Ministério Público, quando atuar na qualidade de fiscal da lei, será intimado eletronicamente. Art. 151 Art. 151. Nos processos em que atuar como titular da ação penal ou como parte, o Procurador-Geral ou quem o substitua terá os mesmos poderes e ônus que as partes, ressalvadas as disposições expressas em lei. Art. 152 Art. 152. As decisões serão sempre tomadas pela maioria dos votantes, colhendo-se o voto do Presidente: I – Nas Câmaras de Direito Privado e Público, em qualquer hipótese, como relator ou como vogal; II – Nos demais cole… Art. 153 Art. 153. Os votos serão computados separadamente com relação a cada uma das questões preliminares ou prejudiciais, e, no mérito, quanto a cada parte do pedido e a cada causa de pedir, se mais de uma houver. Parágrafo ún… Art. 154 Art. 154. Se, em relação a uma única parte do pedido, não se puder formar a maioria, em virtude de divergência quantitativa, o Presidente disporá os diversos votos, com as quantidades que cada qual indicar, em ordem decr… Art. 155 Art. 155. Se a impossibilidade de se apurar a maioria for devida à divergência qualitativa, o Presidente porá em votação, primeiro, 2 (duas) quaisquer dentre as soluções sufragadas, sobre as quais terão de manifestar-se … Art. 156 Art. 156. Finda a apuração dos votos, o Presidente anunciará a decisão. Nenhum dos votantes, depois do anúncio, poderá modificar seu voto, admitindo-se, porém, que use da palavra pela ordem, a fim de retificar equívoco p… Art. 157 Art. 157. De acordo com as notas constantes da minuta e da ata da sessão, o Secretário certificará o ocorrido ou a eles juntará cópia da parte da ata correspondente à decisão, fazendo-os conclusos, logo a seguir, ao rela… Art. 158 Art. 158. O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de prequestionamento. Art. 159 Art. 159. Os julgamentos do Tribunal serão redigidos em forma de acórdãos, salvo nas questões de ordem e nos outros casos ressalvados neste Regimento, em que constarão exclusivamente da ata e de certidão do Secretário no… Art. 160 Art. 160. Da decisão que converter o julgamento em diligência não haverá acórdão. O Secretário, após transcrevê-la nos autos, os fará conclusos ao relator, que, por despacho, nas 48h (quarenta e oito) horas seguintes, pr… Art. 161 Art. 161. O acórdão será lavrado pelo relator do feito ainda que vencido apenas em questão preliminar ou prejudicial de mérito. Se vencido em ponto principal do mérito, lavrará o acórdão o julgador que houver proferido o… Art. 162 Art. 162. O acórdão deve ser apresentado na própria sessão de julgamento e só excepcionalmente o será na seguinte, salvo havendo justo motivo declarado pelo relator, passando o prazo para 2 (duas) sessões. Parágrafo únic… Art. 163 Art. 163. O acórdão será digitado e assinado por meio digital. Art. 164 Art. 164. Constarão do acórdão a espécie e o número do processo, os nomes das partes, a exposição dos fatos ou a remissão ao relatório em que forem expostos os fundamentos da decisão, e as suas conclusões, discriminando-… Art. 165 Art. 165. Na declaração de voto vencedor e na justificação de voto vencido, os prolatores evitarão, tanto quanto possível, críticas ou comentários ao acórdão. § 1º A declaração e a justificação serão feitas no prazo de c… Art. 166 Art. 166. O acórdão terá a data em que for apresentado, indicando-se nele também a data do julgamento e será assinado pelo relator, nos prazos e na ordem previstos neste Regimento. Art. 167 Art. 167. Apresentado o acórdão, será providenciada imediatamente a sua publicação e, uma vez decorrido o prazo recursal dos advogados, se for o caso, dele dará ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Parág… Art. 168 Art. 168. A secretaria competente, no prazo de 10 (dez) dias, certificará nos autos a data da publicação do acórdão no órgão oficial. Prazo idêntico será observado para a baixa do processo à instância de origem ou para a…

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TÍTULO I - Dos Ritos

CAPÍTULO I - Das Eleições e indicações

Art. 169 Art. 169. As eleições do Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça, dos Vice-Presidentes, do Diretor-Geral da Escola da Magistratura e da parte eleita do Órgão Especial serão realizadas em sessão do Tribunal Pleno, espe… Art. 170 Art. 170. O Presidente do Tribunal, no primeiro dia útil do mês de novembro antecedente ao término dos mandatos, determinará a publicação de edital, com prazo de 5 (cinco) dias, para o registro das candidaturas para cada… Art. 171 Art. 171. As eleições serão realizadas através de sistema eletrônico que garanta o sigilo do voto e só excepcionalmente, no caso de inviabilidade técnica, serão realizadas com utilização de cédulas digitadas e uniformes,… Art. 172 Art. 172. As eleições iniciar-se-ão para o cargo de Presidente do Tribunal, seguindo-se para Corregedor-Geral, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 3º Vice-Presidente, Diretor-Geral da Escola da Magistratura e membros… Art. 173 Art. 173. A posse dos eleitos ocorrerá sempre na primeira sexta-feira do mês de fevereiro, estendendo-se os mandatos que se findarem em dia anterior em que não haja expediente forense na Capital do Estado; Art. 174 Art. 174. O Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, assim que eleitos, ficarão afastados da distribuição nas respectivas Câmaras e no Órgão Especial, caso o integrem, e serão colocados sob a proteção da segurança ins… Art. 175 Art. 175. O Presidente do Tribunal de Justiça conduzirá com imparcialidade o processo eleitoral e presidirá as eleições, dando publicidade às suas decisões via e-mail aos Desembargadores. dos candidatos à Desembargadoria… Art. 176 Art. 176. Havendo vaga destinada ao quinto constitucional, o Presidente do Tribunal oficiará, conforme o caso, à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio de Janeiro, ou ao Ministério Público, solicitando a indicação de … Art. 177 Art. 177. Recebido o ofício com a solicitação de indicação de Magistrado ou de formação de lista tríplice de Juristas para integrar o Tribunal Regional Eleitoral, o Presidente determinará a publicação de edital, com praz… Art. 178 Art. 178. Se a vaga for destinada a Magistrado de carreira, serão elegíveis todos os Magistrados vitalícios, observado os pressupostos exigidos por lei. § 1º Será considerado eleito o Magistrado que obtiver a maioria sim… Art. 179 Art. 179. A eleição para a formação de lista tríplice de Juristas observará o rito previsto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do art. 176 deste Regimento.

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TÍTULO I - Dos Ritos

CAPÍTULO II - Dos Projetos de Normas e Apreciação de Matéria Administrativa

Art. 180 Art. 180. Qualquer Desembargador poderá apresentar ao Presidente do Tribunal projeto de norma regimental ou outra de matéria diversa. Parágrafo único. O Presidente, justificadamente, poderá negar, in limine, seguimento s… Art. 181 Art. 181. Admitido o prosseguimento, ou sendo o projeto apresentado pela Presidência, seguir-se-á seu envio à Comissão de Legislação e Normas ou à de Regimento Interno, conforme for o caso. § 1º O Presidente do Tribunal,… Art. 182 Art. 182. A Comissão de Legislação e Normas terá até 30 dias para se pronunciar sobre o projeto que lhe for remetido, prazo que poderá ser renovado por mais 30 dias, a critério do Presidente do Tribunal. Não se pronuncia… Art. 183 Art. 183. A Comissão de Regimento Interno ou outra para a qual tiver sido remetido o projeto terá o prazo fixado pelo Presidente do Tribunal, que considerará a complexidade do assunto tratado. Art. 184 Art. 184. Em sendo urgente a apreciação do projeto, o Presidente do Tribunal poderá remeter o projeto diretamente ao Órgão Colegiado competente, que se pronunciará, antes do exame do mérito, sobre a legalidade, constituc… Art. 185 Art. 185. O Presidente resolverá as questões de ordem ou as submeterá à apreciação do Plenário. Quando o fizer monocraticamente durante a sessão, qualquer Desembargador poderá requerer que a decisão seja submetida à apre… Art. 186 Art. 186. A ata mencionará apenas a rejeição ou a aprovação dos projetos ou do substitutivo e as emendas rejeitadas. Parágrafo único. Fica delegado ao Presidente do Tribunal o ajuste da redação final dos projetos, vedada… Art. 187 Art. 187. Após a manifestação das Comissões e dos Órgãos Técnicos, o Presidente determinará o envio do projeto para os Desembargadores, observadas as competências do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, para que apresente… Art. 188 Art. 188. Quando a apreciação do projeto for da competência do Tribunal Pleno, o prazo para oferecimento de emendas será de 10 (dez) dias a partir do dia em que foi disponibilizado aos Desembargadores por via de e-mail. … Art. 189 Art. 189. Quando a competência para a apreciação do projeto for do Órgão Especial, os Desembargadores integrantes do Colegiado poderão oferecer emendas até o momento anterior ao da votação, podendo fazê-lo inclusive oral… Art. 190 Art. 190. Os membros das Comissões de Legislação e Normas ou de Regimento Interno que não integrarem o Órgão Especial poderão, a critério do Presidente do Tribunal, participar da sessão para prestar esclarecimentos, sem … Art. 191 Art. 191. A emenda que obtiver o voto da maioria absoluta dos Desembargadores integrantes do Órgão Especial considerar-se-á aprovada e será publicada, com o respectivo número, no Diário Oficial, entrando em vigor na data… Art. 192 Art. 192. O Presidente do Tribunal, até antes do início da votação, poderá retirar de pauta o projeto. Art. 193 Art. 193. Até o penúltimo dia útil anterior ao dia da sessão, o Desembargador que desejar pronunciar-se sobre o projeto ou defender as emendas rejeitadas deverá inscrever-se eletronicamente junto a Secretaria do Tribunal… Art. 194 Art. 194. Concluídas as manifestações, o Presidente colocará o projeto em votação, iniciando a colheita dos votos pelo Desembargador de maior antiguidade. Art. 195 Art. 195. Os Desembargadores rejeitarão ou aprovarão globalmente o projeto e, neste último caso, pronunciar-se-ão sobre as emendas que tiverem parecer contrário da citada comissão, desde que tenha havido requerimento de … Art. 196 Art. 196. O Presidente do Tribunal, até antes do início da votação, poderá retirar de pauta o projeto. Art. 197 Art. 197. Os assuntos de ordem administrativa somente serão tratados em sessão especial se, pela urgência, reclamarem solução imediata. Neste caso, o Presidente do Tribunal determinará a convocação mediante comunicação p… Art. 198 Art. 198. Todo projeto de resolução levado à apreciação do Órgão Especial será precedido de pronunciamento da Comissão de Legislação e Normas, ou quando for o caso, da Comissão de Regimento Interno. § 1º Até 5 (cinco) di…

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TÍTULO I - Dos Ritos

CAPÍTULO III - Dos Embargos Infringentes

Art. 199 Art. 199. Os embargos infringentes e de nulidade a julgado criminal serão dirigidos ao relator do acórdão embargado e protocolados no prazo legal. Art. 200 Art. 200. O relator indeferirá de plano o recurso, em caso de inadmissibilidade ou deserção, ou o admitirá para processamento, cabendo, na hipótese de indeferimento, o agravo previsto no art. 202 deste Regimento para a p… Art. 201 Art. 201. Admitido o recurso pelo relator, o Secretário da Câmara Criminal remeterá os autos ao 2º Vice-Presidente para distribuição por sorteio a outro relator de outro órgão de igual competência, abrindo-se em seguida …

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TÍTULO I - Dos Ritos

CAPÍTULO IV - Do Agravo Interno

Art. 202 Art. 202. Cabe agravo interno para o próprio órgão colegiado contra decisão administrativa ou judicial monocrática da qual não caiba outro recurso, no prazo previsto em lei. (Alterado pela Resolução TJ/OE nº 26/2026, pub… Art. 203 Art. 203. O agravo interno será apresentado por petição fundamentada ao prolator da decisão agravada que, depois de ouvido o agravado, poderá reconsiderá-la ou submetê-la à apreciação do órgão julgador na primeira sessão… Art. 204 Art. 204. O agravo interno não tem efeito suspensivo e, salvo a hipótese prevista no § 3º do art. 937 do CPC e no art. 7º, § 2º-B, da Lei nº 8.906/94, não admitirá sustentação oral. Art. 205 Art. 205. No julgamento do agravo interno, observar-se-á o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 1.021 do CPC.

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TÍTULO I - Dos Ritos

CAPÍTULO V - Do Procedimento da Audiência Pública

Art. 206 Art. 206. Nos casos previstos em lei, e naqueles em que haja necessidade de ampliação do contraditório, será designada audiência pública, a qual observará o seguinte procedimento, sendo tudo registrado em ata: I – o desp…

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TÍTULO II - Processos em Espécie

CAPÍTULO I - Da Uniformização da Jurisprudência

Art. 207 Art. 207. Compete ao Tribunal de Justiça uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, na forma dos artigos 926 e 927, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Art. 208 Art. 208. A jurisprudência será uniformizada por meio dos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, bem como por intermédio do procedimento de inclusão, revisão ou cancelamento de enun… Art. 209 Art. 209. O incidente de resolução de demandas repetitivas será iniciado a partir de requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal, por meio de ofício ou petição, na forma do art. 977 do Código de Processo Civil, devid… Art. 210 Art. 210. Deliberada a inadmissão do incidente e após lavrado o respectivo acórdão, os autos serão arquivados, com a devolução do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária em apenso ao órgão… Art. 211 Art. 211. Admitido o processamento do incidente, o acórdão deverá conter: I – a identificação da questão a ser submetida a julgamento e das questões fáticas da controvérsia sobre a qual será definida a tese, a fim de pos… Art. 212 Art. 212. A desistência ou abandono do recurso paradigma não impede o exame do mérito do incidente, hipótese em que o Ministério Público deverá assumir a titularidade. Art. 213 Art. 213. O incidente deverá ter seu mérito julgado no prazo máximo de 1 (um) ano, tendo preferência sobre os demais feitos, ressalvados os casos de réus presos e pedidos de habeas corpus. Art. 214 Art. 214. Superado o prazo previsto para o julgamento do incidente, fica cessada a suspensão dos processos, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário, que poderá prorrogá-lo por igual prazo. Parágrafo ún… Art. 215 Art. 215. O relator promoverá a instrução do incidente, ouvindo as partes e demais interessados, que poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a juntada de documentos e a realização de diligências necessárias para … Art. 216 Art. 216. Concluída a instrução, deverá o Ministério Público se manifestar, em parecer final, no prazo de 15 (quinze) dias, com posterior designação da sessão para julgamento do mérito do incidente. Art. 217 Art. 217. A sessão de julgamento observará as disposições contidas no art. 984 do Código de Processo Civil. Art. 218 Art. 218. Concluídas as sustentações orais, o Presidente do órgão julgador concederá a palavra ao relator para proferir seu voto e, na sequência, aos demais integrantes do colegiado. § 1º O relator deverá expor a análise… Art. 219 Art. 219. A decisão do incidente, tomada pelo voto da maioria simples do quórum de julgamento qualificado do órgão competente, será objeto de acórdão, cujos fundamentos determinantes adotados para a definição da tese jur… Art. 220 Art. 220. O incidente de assunção de competência, previsto no art. 947 do Código de Processo Civil, será julgado pelo mesmo órgão competente para o exame do incidente de resolução de demandas repetitivas, na forma deste … Art. 221 Art. 221. O relator proporá, no âmbito do órgão fracionário, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, mediante decisão irrecorrível, a assunção de competência de julgamento de… Art. 222 Art. 222. Após a distribuição ao órgão competente, o novo relator pedirá a inclusão em pauta, a fim de que seja apreciada sua admissibilidade, pela maioria simples de votos. § 1º Rejeitada a instauração do incidente, ser… Art. 223 Art. 223. Concluída a instrução, deverá o Ministério Público se manifestar, em parecer final, no prazo de 15 (quinze) dias, com posterior designação da sessão para julgamento do mérito do incidente. Art. 224 Art. 224. A sessão de julgamento observará as disposições contidas no Código de Processo Civil, sendo admitida a sustentação oral das partes no prazo de 15 (quinze) minutos para cada uma e, dos interessados, no prazo de … Art. 225 Art. 225. Concluídas as sustentações orais, o Presidente do órgão julgador concederá a palavra ao relator para proferir seu voto e, na sequência, aos demais integrantes do colegiado. § 1º O relator deverá expor a análise… Art. 226 Art. 226. A decisão do incidente, tomada pelo voto da maioria simples do quórum de julgamento qualificado do respectivo órgão competente, será objeto de acórdão, cujos fundamentos determinantes adotados para a definição … Art. 227 Art. 227. É cabível a revisão da tese jurídica firmada no julgamento dos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, nos termos do art. 986 do Código de Processo Civil, por proposta de D… Art. 228 Art. 228. O procedimento de revisão de entendimento será iniciado por: I – decisão do Desembargador proponente (ou do órgão colegiado de que faça parte) com a indicação expressa de se tratar de proposta de revisão de tes… Art. 229 Art. 229. Será objeto de inclusão, revisão ou cancelamento de enunciado sumular a tese uniformemente adotada, na interpretação de norma jurídica, por decisões reiteradas dos Órgãos do Tribunal de Justiça no mesmo sentido… Art. 230 Art. 230. O procedimento será deflagrado pelo Centro de Estudos e Debates do Tribunal de Justiça de ofício ou por meio de sugestão fundamentada de qualquer Magistrado, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ord… Art. 231 Art. 231. Distribuído o procedimento, caberá ao relator avaliar a necessidade de realização de audiências públicas ou da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese. § 1º…

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TÍTULO II - Processos em Espécie

CAPÍTULO II - Da Declaração Incidental de Inconstitucionalidade

Art. 232 Art. 232. Se, perante qualquer dos Órgãos do Tribunal, for arguida, por Desembargador, pelo Órgão do Ministério Público ou por alguma das partes, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, relevant… Art. 233 Art. 233. Suscitada a arguição perante o Órgão Especial, este a julgará desde logo, se houver quórum e parecer da Procuradoria Geral de Justiça sobre a matéria constitucional. Parágrafo único. Se a inconstitucionalidade … Art. 234 Art. 234. No Órgão Especial, o pronunciamento sobre a arguição, suscitada perante si ou remetida por outro Órgão, dependerá da presença de pelo menos 18 (dezoito) Desembargadores, inclusive o Presidente. Art. 235 Art. 235. Será declarada a inconstitucionalidade se nesse sentido votarem pelo menos 13 (treze) Desembargadores. Não alcançando o quórum, considerar-se-á rejeitada a arguição (art. 161, § 2º). § 1º Não atingida a maioria… Art. 236 Art. 236. A decisão que declarar a inconstitucionalidade ou rejeitar a arguição, se for proferida por 17 (dezessete) ou mais votos, ou reiterada em mais 02 (duas) sessões, será de aplicação obrigatória para todos os Órgã…

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TÍTULO II - Processos em Espécie

CAPÍTULO III - Da Representação de Inconstitucionalidade

Art. 237 Art. 237. A petição inicial da representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, acompanhada de procuração quando subscrita por advo… Art. 238 Art. 238. A medida cautelar na representação de inconstitucionalidade será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, após audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato n… Art. 239 Art. 239. Incumbe ao relator: I – indeferir liminarmente a petição inicial inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente; II – pedir informações, a serem prestadas no prazo de 30 (trinta) dias, contado do receb… Art. 240 Art. 240. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se nesse sentido tiver se manifestado a maioria absoluta dos julgadores. § 1º No julgamento, após o relatório, f… Art. 241 Art. 241. Julgada a ação, far-se-á comunicação ao representante e à autoridade ou órgão responsável pela expedição do ato. § 1º A decisão transitada em julgado que declara a inconstitucionalidade da lei ou do ato normati… Art. 242 Art. 242. O julgamento do pedido principal na representação de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia c…

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CAPÍTULO IV - Dos Pedidos de Intervenção

Art. 243 Art. 243. A proposta de intervenção federal poderá ser apresentada ao Tribunal de Justiça nos seguintes casos: I – quando objetivar assegurar garantias do Poder Judiciário ou seu livre exercício, mediante representação d… Art. 244 Art. 244. Tratando-se de pedido de intervenção do Estado em Município, o processo de Pedido de Intervenção, nas hipóteses previstas no art. 35, IV da Constituição Federal, será instaurado mediante representação feita pel… Art. 245 Art. 245. Sendo autor da representação o Presidente do Tribunal de Justiça, após autuada, será por si apresentada e relatada e submetida a decisão preliminar do Órgão Especial para instauração do devido procedimento. Par… Art. 246 Art. 246. Deliberando o Tribunal pelo acolhimento da proposta, o Presidente do Tribunal: I – notificará a autoridade apontada a prestar informações, no prazo de cinco dias; II – diligenciará, no mesmo prazo, para remover… Art. 247 Art. 247. Se a causa não for removida, o processo será encaminhado à 1ª Vice-Presidência para distribuição a relator, excluído desta função o autor da proposta, observando-se, a seguir, o disposto nos artigos 239 a 241. Art. 248 Art. 248. Só pelo voto da maioria absoluta do Órgão Especial poderá o Tribunal admitir ou julgar procedente o pedido de intervenção federal ou estadual. Art. 249 Art. 249. Deferido o pedido de intervenção, o processo será encaminhado, no prazo de cinco dias, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou ao Procurador Geral da República, conforme …

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TÍTULO II - Processos em Espécie

CAPÍTULO V - Do Desaforamento

Art. 250 Art. 250. O pedido de desaforamento, dirigido ao 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, será devidamente fundamentado e instruído. § 1º Se o pedido for de Desembargador ou de Presidente do Tribunal do Júri, será form… Art. 251 Art. 251. Protocolado o pedido, o 2º Vice-Presidente procederá à sua distribuição. Se não o considerar em termos, fará, antes de distribuí-lo, as exigências necessárias, ou mandará arquivá-lo. Art. 252 Art. 252. O requerimento, ou representação, não tem efeito suspensivo, mas, quando relevantes os seus motivos, ou havendo sério risco de conturbação da ordem pública, o relator poderá ordenar a suspensão do julgamento, a… Art. 253 Art. 253. Quando a iniciativa for de qualquer das partes, o relator determinará ao Juiz que preste informações no prazo de 5 (cinco) dias, e se julgar conveniente, solicitará ainda esclarecimentos às autoridades mais gra… Art. 254 Art. 254. O relator, no despacho inicial, ordenará as diligências que entender convenientes e decidirá a respeito das provas pelas quais o Suplicante houver protestado. Art. 255 Art. 255. Prestadas as informações, o relator, se entender necessário, determinará a produção das demais provas, no prazo que fixar. Art. 256 Art. 256. Ao requerente será facultado oferecer, de início ou em substituição à prova que houver indicado, justificação realizada no Juízo da Comarca de origem, cientificada a parte contrária. Art. 257 Art. 257. Finda a instrução e ouvido o órgão do Ministério Público, que se pronunciará no prazo de 5 (cinco) dias, o relator, em igual prazo, examinará os autos e os colocará em mesa para julgamento, facultada às partes … Art. 258 Art. 258. A decisão concessiva do desaforamento abrangerá os corréus e indicará o Juízo em que se fará o julgamento. Art. 259 Art. 259. A concessão do desaforamento produz efeitos definitivos.

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CAPÍTULO VI - Da Ação Penal Originária

Art. 260 Art. 260. Apresentada denúncia, queixa, inquérito policial ou qualquer outra peça informativa indicativa da existência de infração penal da competência originária do Tribunal de Justiça, o 2º Vice-Presidente a distribuir… Art. 261 Art. 261. O relator será o Desembargador da instrução do processo com as atribuições que o Código de Processo Penal confere aos Juízes singulares, competindo-lhe ainda prover sobre as medidas cautelares, inclusive aquela… Art. 262 Art. 262. Nas infrações em que a ação penal é pública, o relator encaminhará os autos ao Procurador-Geral de Justiça, que, se encontrar elementos suficientes, oferecerá a denúncia no prazo de 15 (quinze) dias, se o indic… Art. 263 Art. 263. Se o inquérito ou as peças de informação versarem a prática de crime de ação privada, o relator aguardará a iniciativa do ofendido ou de quem por lei seja legitimado a oferecer queixa. Art. 264 Art. 264. A extinção da punibilidade será decretada em qualquer tempo pelo relator, ouvido previamente o Procurador-Geral de Justiça no prazo de 05 (cinco) dias. Art. 265 Art. 265. Compete ao relator determinar o arquivamento do inquérito ou das peças de informação requerido pelo Procurador-Geral de Justiça. Art. 266 Art. 266. Oferecida a denúncia ou a queixa, o acusado será notificado para oferecer resposta escrita no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º Com a notificação, serão entregues ao acusado cópias da denúncia ou da queixa, do de… Art. 267 Art. 267. A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas. § 1º No julgamen… Art. 268 Art. 268. Recebida pelo Tribunal a denúncia ou a queixa, o relator mandará citar o acusado para oferecimento de defesa prévia. Art. 269 Art. 269. Não comparecendo o acusado, ou não constituindo advogado, o relator nomeará defensor dativo. Art. 270 Art. 270. O prazo para a defesa prévia será de 05 (cinco) dias, contando-se da citação ou da intimação do defensor dativo. Art. 271 Art. 271. A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal, podendo o relator delegar a realização de atos instrutórios a Juiz, intimadas as partes. Parágrafo único. Se oferecida ex… Art. 272 Art. 272. Concluída a inquirição das testemunhas, proceder-se-á ao interrogatório do acusado, sendo, em seguida, intimadas a acusação e a defesa para requerimento de diligências no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 273 Art. 273. Realizadas as diligências deferidas pelo relator ou por ele determinadas, serão intimadas a acusação e a defesa para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, alegações escritas. § 1º Será co… Art. 274 Art. 274. Finda a instrução, o relator fará o relatório escrito, no prazo de 20 (vinte) dias, passando os autos em seguida por igual prazo ao revisor, que pedirá a designação de dia para o julgamento. Art. 275 Art. 275. Da designação serão intimados o Procurador-Geral de Justiça, o querelante, o assistente, o réu, o defensor e as pessoas que devam comparecer para prestar depoimento ou esclarecimento. Art. 276 Art. 276. No dia designado, aberta a sessão, apregoadas as partes e as testemunhas, proceder-se-á às demais diligências preliminares. Art. 277 Art. 277. Em seguida, o relator fará minucioso resumo das principais peças dos autos e da prova produzida. Art. 278 Art. 278. Findo o relatório, o relator tomará as declarações das pessoas mencionadas no art. 275, in fine, caso não dispensadas pelo Tribunal, podendo formular reperguntas outros Desembargadores, o Órgão do Ministério Pú… Art. 279 Art. 279. Concluídas as inquirições e efetuadas as diligências que o Tribunal houver determinado, o Presidente dará a palavra, sucessivamente, ao acusador e à defesa, pelo prazo de 01 (uma) hora, para a sustentação oral,… Art. 280 Art. 280. Havendo mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de entendimento, será marcado pelo Presidente, de forma que não sejam excedidos os prazos fixados neste artigo. Art. 281 Art. 281. Havendo mais de um réu, o tempo para acusação e para a defesa será, em relação a ambos, acrescido de 01 (uma) hora, observado o disposto no parágrafo anterior quanto à divisão do tempo. Art. 282 Art. 282. Tratando-se de ação privada, o Procurador-Geral de Justiça falará por último pelo prazo de 30 (trinta) minutos. Art. 283 Art. 283. Encerrados os debates, o Tribunal passará a deliberar, podendo o Presidente proceder de acordo com o disposto no art. 267, § 2º. O resultado do julgamento será proclamado pelo Presidente em sessão pública.

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CAPÍTULO VII - Da Exceção da Verdade Remetida

Art. 284 Art. 284. Presentes os autos de ação penal proposta na primeira instância, em que haja sido oferecida exceção da verdade ou notoriedade dos fatos imputados a pessoa que goze da prerrogativa de ser julgada pelo Tribunal d… Art. 285 Art. 285. O relator ordenará, em seguida, as diligências que entender necessárias para suprir nulidades, ou falta que prejudique o esclarecimento da verdade. Concluídas tais diligências, sobre elas ouvirá as partes, no p… Art. 286 Art. 286. Nada havendo a sanar ou concluídas as diligências, o relator, no prazo de 20 (vinte) dias, lançará relatório escrito nos autos, passando-os, em seguida, ao revisor que, em igual prazo, pedirá a designação de di… Art. 287 Art. 287. Recebendo os autos, o presidente do Órgão Especial designará dia e hora para o julgamento. Dessa designação serão intimadas as partes, os defensores e o Procurador-Geral de Justiça. Art. 288 Art. 288. No julgamento, observar-se-ão as mesmas regras previstas para a ação penal originária, salvo quanto às provas, que somente serão produzidas por determinação do Órgão Especial, e aos prazos para sustentação oral… Art. 289 Art. 289. Julgada procedente a exceção, o Tribunal absolverá o querelado; dando pela improcedência, os autos tornarão ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação penal. Parágrafo único. Evidenciando-se existir …

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CAPÍTULO VIII - Do Pedido de Explicações

Art. 290 Art. 290. O pedido de explicações, como medida preparatória de ação penal da competência originária do Tribunal de Justiça, terá como relator Desembargador integrante do Órgão Especial. Parágrafo único. O pedido poderá s… Art. 291 Art. 291. O relator, após verificar a presença de legítimo interesse, determinará a notificação da pessoa apontada como devedora das explicações, para que as preste nos autos, por escrito, pessoalmente ou por intermédio … Art. 292 Art. 292. Findo o prazo, ordenará o relator que, pagas as custas e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues ao requerente, independentemente de traslado ou facultado o acesso aos autos digitais. (A…

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CAPÍTULO IX - Das Reclamações Correicionais

Art. 293 Art. 293. Cabe reclamação da parte ou de órgão do Ministério Público em face das omissões do Juiz e dos despachos irrecorríveis por ele proferidos, que importem em inversão da ordem legal do processo ou resultem de erro … Art. 294 Art. 294. A reclamação correicional será manifestada perante o 1º Vice-Presidente, em matéria cível, ou perante o 2º Vice-Presidente, em matéria criminal, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da publicação do des… Art. 295 Art. 295. A petição de reclamação correicional será instruída com cópia: (Alterado pela Resolução TJ/OE nº 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026) I – da decisão reclamada e da que houver indeferido o pedido de rec… Art. 296 Art. 296. O relator da reclamação correicional, quando indispensável para a salvaguarda dos direitos do reclamante, poderá ordenar que seja suspensa a execução do despacho reclamado. (Alterado pela Resolução TJ/OE nº 26/… Art. 297 Art. 297. Solicitadas as informações, que o Juiz reclamado prestará em cinco dias, e ouvido em igual prazo o Ministério Público, o relator colocará o processo em mesa para julgamento. Art. 298 Art. 298. O relator poderá indeferir a reclamação correicional manifestamente intempestiva ou incabível, com recurso de agravo ao órgão competente para seu julgamento. (Alterado pela Resolução TJ/OE nº 26/2026, publicada…

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CAPÍTULO X - Do Processo por Crime de Responsabilidade perante o Tribunal Especial Misto

Art. 299 Art. 299. Compete ao Tribunal Especial Misto, composto por 5 (cinco) membros do Poder Legislativo e 5 (cinco) Desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça, instaurar, processar e julgar o Gover… Art. 300 Art. 300. Definidos os membros do Legislativo e do Judiciário, o Tribunal Especial Misto reunir-se-á, em sessão pública, no Plenário do Tribunal de Justiça, sob a Presidência do Presidente do Tribunal de Justiça, e escol… Art. 301 Art. 301. Todos os prazos serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo nos sábados, domingos e feriados, e serão computados nos termos do art. 798 do Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Proc… Art. 302 Art. 302. As intimações e notificações do denunciado e das testemunhas serão feitas pessoalmente, e as intimações e notificações do denunciante, de seu procurador, e dos procuradores do denunciado, serão feitas por meio … Art. 303 Art. 303. As votações do Tribunal Especial Misto serão sempre nominais, verbais, abertas e alternadas, iniciando a coleta dos votos pelo Desembargador mais antigo e em seguida pelo Deputado com maior número de mandatos, … Art. 304 Art. 304. As sessões do Tribunal Especial Misto poderão ser suspensas, a qualquer tempo, pelo Presidente, de acordo com o andamento dos trabalhos, que serão retomados na sessão subsequente designada para a continuidade d… Art. 305 Art. 305. Sorteado o relator, este determinará a notificação do acusado, acompanhada de cópia integral do processo, para, se assim desejar, responder por escrito no prazo de 15 (quinze) dias (art. 514 do CPP). § 1º A Sec… Art. 306 Art. 306. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para a resposta, os autos serão remetidos ao Relator, que terá prazo de 10 (dez) dias para apresentar voto pela instauração ou não do processo, sendo o relatório publicado … Art. 307 Art. 307. Passadas 48 (quarenta e oito) horas da publicação do relatório, o Tribunal se reunirá e o submeterá a uma só discussão e votação, nominal e aberta, deliberando sobre a instauração do processo por maioria simple… Art. 308 Art. 308. Na sessão designada para discussão e votação de instauração do processo, o Presidente do Tribunal de Julgamento, após a abertura dos trabalhos, passará a palavra ao relator para que faça a leitura do seu voto. … Art. 309 Art. 309. Instaurado o processo, o denunciado será intimado pessoalmente da decisão, passando a correr o prazo de 20 (vinte dias) para apresentação de defesa; não havendo instauração, o processo será arquivado e cópia se… Art. 310 Art. 310. O denunciado e seu advogado serão intimados da data da nova sessão para apreciação das provas requeridas e publicação do calendário de instrução e julgamento. Art. 311 Art. 311. O Tribunal Especial Misto dará aos interessados conhecimento das suas reuniões e das diligências a que irá proceder, com a indicação de lugar, dia e hora. Art. 312 Art. 312. O processo seguirá à revelia do denunciado que, devidamente intimado, não comparecer à sessão de julgamento ou se fizer representar por procurador, aplicando-se, neste último caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do … Art. 313 Art. 313. A inquirição das testemunhas da acusação e da defesa, fora da presença umas das outras, será realizada em sessão do Tribunal Especial Misto, observado o seguinte procedimento: I – a testemunha será chamada na o… Art. 314 Art. 314. Os depoimentos das testemunhas, as acareações e as provas periciais e técnicas destinadas à elucidação dos fatos serão realizados com aplicação subsidiária, no que couber, das normas da legislação processual pe… Art. 315 Art. 315. Perante o Tribunal Especial Misto, o denunciante e o denunciado poderão comparecer ou por procurador, assistir a todos os atos e diligências por ele praticados, inquirir, reinquirir, contestar testemunhas e req… Art. 316 Art. 316. O interrogatório do denunciado deve ser o último ato de instrução do processo de impeachment. Parágrafo único. Será o denunciado interrogado, pelo relator, e pelos demais membros do Tribunal Especial Misto, pel… Art. 317 Art. 317. Encerrada a instrução, será aberto prazo de 10 (dez) dias para acusação apresentar alegações finais e, em seguida, igual prazo para defesa. Art. 318 Art. 318. Após a apresentação das alegações finais será marcado o dia do julgamento. Art. 319 Art. 319. No dia e hora designados para o julgamento definitivo, verificada a presença de todos os membros do Tribunal de Julgamento, do denunciante e do denunciado, ou de seus procuradores ou defensores dativos, será ab… Art. 320 Art. 320. Questões de ordem ou manifestações pela ordem terão precedência relativamente às intervenções da acusação e da defesa, devendo ser formuladas em até 5 (cinco) minutos. § 1º A solução das questões de ordem será … Art. 321 Art. 321. Na sessão de julgamento será facultada sustentação oral pelo prazo de 30 (trinta) minutos, primeiro à acusação e depois à defesa, obedecendo-se à ordem de votação estabelecida neste Capítulo. Art. 322 Art. 322. O denunciado será condenado por crime de responsabilidade se a denúncia for julgada procedente por 2/3 (dois terços) dos membros do Tribunal Especial Misto, caso em que ficará desde logo destituído do respectiv… Art. 323 Art. 323. Se a decisão for pela absolvição, produzirá a imediata reabilitação do denunciado, que voltará ao exercício do respectivo cargo. Art. 324 Art. 324. Encerrada a votação, redigirá o acórdão e relatará o processo o membro cujo voto for o vencedor, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a sessão de julgamento. § 1º Ato contínuo, o Presidente do Tribunal Especia…

PARTE II - Dos Ritos e Processos em Espécie

TÍTULO II - Processos em Espécie

CAPÍTULO XI - Do Dissídio Coletivo e Estado de Greve

Art. 325 Art. 325. Os dissídios coletivos podem ser: I – de natureza econômica, para a instituição de normas e condições de trabalho; II – de natureza jurídica, para interpretação de cláusulas de sentença normativas de instrument… Art. 326 Art. 326. Se a inicial atender aos requisitos legais, o Presidente do Tribunal de Justiça a receberá e designará audiência de conciliação e instrução à qual deverão comparecer as partes e o Ministério Público. Parágrafo … Art. 327 Art. 327. Na audiência, o réu apresentará proposta de solução amigável e se procederá à instrução do processo, ouvido o Ministério Público. § 1º Conciliadas as partes, o Presidente colocará o feito em mesa para homologaç… Art. 328 Art. 328. Noticiando os autos a paralisação do trabalho em decorrência de greve em serviço ou atividades essenciais ou sua iminência, o Presidente, seu substituto ou o relator poderão decidir sobre os atendimentos das ne… Art. 329 Art. 329. A apreciação do dissídio far-se-á cláusula a cláusula, podendo o Colegiado, antes da proclamação final do julgamento, na mesma assentada, e tendo em vista o total dos pedidos examinados, rever a solução propost… Art. 330 Art. 330. O Colegiado, apreciando a paralisação do trabalho, pronunciar-se-á sobre a qualificação jurídica da greve e suas consequências.

PARTE III - Das Disposições Transitórias e Finais

TÍTULO I - Das Disposições Transitórias

Art. 331 Art. 331. Fica delegada ao Órgão Especial a alteração deste Regimento Interno, salvo as matérias de competência do Tribunal Pleno, indicadas no art. 10. Art. 332 Art. 332. O Órgão Especial, excepcionalmente, fica autorizado a deliberar sobre a transformação de até 2 (duas) Câmaras de Direito Privado em até 2 (duas) de Direito Público, observada as seguintes condições: a) a média … Art. 332-A Art. 332-A. Os atuais 10 (dez) cargos de Desembargador que hoje são ocupados para o exercício da função itinerante serão transferidos para compor a estrutura da 23ª Câmara de Direito Privado e das 9ª e 10ª Câmaras Crimin…

PARTE III - Das Disposições Transitórias e Finais

TÍTULO II - Das Disposições Finais

Art. 333 Art. 333. O protocolo e o cerimonial dos eventos institucionais e sessões do Tribunal serão regulados por ato normativo baixado pelo Presidente do Tribunal. Art. 334 Art. 334. O Presidente do Tribunal, mediante instrução normativa, disciplinará o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, com observância da lei… Art. 335 Art. 335. Os dados estatísticos mencionados no art. 37 da Lei Complementar nº 35/79 serão publicados no órgão oficial nos 10 (dez) primeiros dias do mês subsequente àqueles a que se referem; nos 15 (quinze) primeiros dia… Art. 336 Art. 336. As Secretarias do Órgão Especial e das Câmaras de Direito Privado e de Direito Público manterão serviço de classificação dos feitos julgados, em razão da matéria. Parágrafo único. Nos 15 (quinze) primeiros dias… Art. 337 Art. 337. Os recursos sem denominação legal específica, a que se refere este Regimento, terão o título de agravo interno. Art. 338 Art. 338. Este Regimento entrará em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.