8 acórdãos e 19 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 298. O relator poderá indeferir a reclamação correicional manifestamente intempestiva ou incabível, com recurso de agravo ao órgão competente para seu julgamento. (Alterado pela Resolução TJ/OE nº 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0077483-33.2025.8.19.0000 RECLAMAÇÃOTJRJ, Rel. Gabriel de Oliveira Zefiro · 10/08/2026 0019163-53.2026.8.19.0000 RECLAMAÇÃOTJRJ, Rel. Valéria Dacheux Nascimento · 24/06/2026 0088601-40.2024.8.19.0000 RECLAMACAOTJRJ, Rel. Renato Lima Charnaux Serta · 09/04/2026 Ver todos os 8 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0058999-33.2026.8.19.0000 RECLAMAÇÃOTJRJ, Rel. Caetano Ernesto da Fonseca Costa · 21/10/2026 0064598-50.2026.8.19.0000 RECLAMAÇÃOTJRJ, Rel. Gilberto Clóvis Farias Matos · 20/10/2026 0037185-62.2026.8.19.0000 RECLAMACAOTJRJ, Rel. Renato Lima Charnaux Serta · 18/08/2026 Ver todas as 19 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Processos em Espécie
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art298