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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO VIII - Do Pedido de Explicações

Regimento Interno do TJRJ

Art. 292

Art. 292. Findo o prazo, ordenará o relator que, pagas as custas e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues ao requerente, independentemente de traslado ou facultado o acesso aos autos digitais.

(Alterado pela Resolução TJ/OE nº 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026)

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TÍTULO II - Processos em Espécie

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art292