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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO IX - Das Reclamações Correicionais

Regimento Interno do TJRJ

Art. 296

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2025.

Art. 296. O relator da reclamação correicional, quando indispensável para a salvaguarda dos direitos do reclamante, poderá ordenar que seja suspensa a execução do despacho reclamado. (Alterado pela Resolução TJ/OE nº 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art296