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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO IX - Das Reclamações Correicionais

Regimento Interno do TJRJ

Art. 295

4 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2026.

Art. 295. A petição de reclamação correicional será instruída com cópia: (Alterado pela Resolução TJ/OE nº 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026)

I – da decisão reclamada e da que houver indeferido o pedido de reconsideração, quando não se tratar de ato omissivo;

II – cópia da petição de supressão da omissão apresentada perante o juízo reclamado.

Parágrafo único. Se o ato reclamado for praticado por Juiz de Direito, a reclamação será distribuída a uma Câmara isolada; se praticado por Desembargador, ao Órgão Especial.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art295