4 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2026.
Art. 295. A petição de reclamação correicional será instruída com cópia: (Alterado pela Resolução TJ/OE nº 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026)
I – da decisão reclamada e da que houver indeferido o pedido de reconsideração, quando não se tratar de ato omissivo;
II – cópia da petição de supressão da omissão apresentada perante o juízo reclamado.
Parágrafo único. Se o ato reclamado for praticado por Juiz de Direito, a reclamação será distribuída a uma Câmara isolada; se praticado por Desembargador, ao Órgão Especial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0106337-37.2025.8.19.0000 RECLAMACAO - CRIMINALTJRJ, Rel. Paula Fernandes Machado · 26/02/2026 0081061-38.2024.8.19.0000 RECLAMAÇÃOTJRJ, Rel. Renata Silvares França Fadel · 13/03/2025 0097308-94.2024.8.19.0000 RECLAMAÇÃOTJRJ, Rel. Renata Machado Cotta · 10/03/2025 Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0017527-52.2026.8.19.0000 RECLAMAÇÃOTJRJ, Rel. João Batista Damasceno · 19/03/2026 0019326-67.2025.8.19.0000 RECLAMAÇÃOTJRJ, Rel. Renata Machado Cotta · 08/07/2025 0056672-86.2024.8.19.0000 RECLAMACAOTJRJ, Rel. Carlos Gustavo Vianna Direito · 19/12/2024 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - Processos em Espécie
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art295