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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO X - Do Processo por Crime de Responsabilidade perante o Tribunal Especial Misto

Regimento Interno do TJRJ

Art. 300

Art. 300. Definidos os membros do Legislativo e do Judiciário, o Tribunal Especial Misto reunir-se-á, em sessão pública, no Plenário do Tribunal de Justiça, sob a Presidência do Presidente do Tribunal de Justiça, e escolherá, por sorteio, o relator do processo, excluído o Presidente.

§ 1º O sorteio será realizado utilizando globo sorteador com bolas numeradas, onde os números representam cada um dos integrantes do Tribunal Especial Misto.

§ 2º A ata da sessão, contendo o nome do relator sorteado, será publicada no Diário Oficial do Estado e no Diário da Justiça Eletrônico no primeiro dia útil subsequente ao da realização da sessão.

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