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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO X - Do Processo por Crime de Responsabilidade perante o Tribunal Especial Misto

Regimento Interno do TJRJ

Art. 307

Art. 307. Passadas 48 (quarenta e oito) horas da publicação do relatório, o Tribunal se reunirá e o submeterá a uma só discussão e votação, nominal e aberta, deliberando sobre a instauração do processo por maioria simples de votos.

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