Art. 307. Passadas 48 (quarenta e oito) horas da publicação do relatório, o Tribunal se reunirá e o submeterá a uma só discussão e votação, nominal e aberta, deliberando sobre a instauração do processo por maioria simples de votos.
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CAPÍTULO X - Do Processo por Crime de Responsabilidade perante o Tribunal Especial Misto
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art307