2 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2026.
Art. 313. A inquirição das testemunhas da acusação e da defesa, fora da presença umas das outras, será realizada em sessão do Tribunal Especial Misto, observado o seguinte procedimento:
I – a testemunha será chamada na ordem constante do rol apresentado pela acusação e pela defesa, acomodando-se em lugar previamente designado;
II – a testemunha será qualificada e prestará o compromisso legal;
III – a acusação e a defesa, ou seus procuradores, nessa sequência, formularão suas perguntas diretamente às testemunhas arroladas pela acusação, invertendo-se a ordem quando se tratar das testemunhas indicadas pela defesa.
IV – ato contínuo, o relator, seguido do Presidente do Tribunal Especial Misto e dos demais membros, poderá complementar a inquirição das testemunhas sobre os pontos não esclarecidos;
V – todos os Membros do Tribunal Especial Misto poderão formular suas questões diretamente às testemunhas;
VI – não serão admitidas, pelo Presidente do Tribunal Especial Misto, perguntas que puderem induzir a resposta, que não tiverem relação com a causa ou que importarem na repetição de outra já respondida, ainda que veiculadas com palavras diferentes;
VII – as perguntas e eventuais reperguntas deverão ser feitas objetivamente, sem necessidade de fundamentação, a fim de que as testemunhas não sejam induzidas, ainda que inconscientemente, às respostas;
VIII – às testemunhas não será permitido fazer apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.
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0057712-84.2016.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇATJRJ, Rel. Mario Guimarães Neto · 17/03/2026 0062725-64.2016.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇATJRJ, Rel. Mario Guimarães Neto · 17/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO X - Do Processo por Crime de Responsabilidade perante o Tribunal Especial Misto
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