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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO X - Do Processo por Crime de Responsabilidade perante o Tribunal Especial Misto

Regimento Interno do TJRJ

Art. 313

2 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2026.

Art. 313. A inquirição das testemunhas da acusação e da defesa, fora da presença umas das outras, será realizada em sessão do Tribunal Especial Misto, observado o seguinte procedimento:

I – a testemunha será chamada na ordem constante do rol apresentado pela acusação e pela defesa, acomodando-se em lugar previamente designado;

II – a testemunha será qualificada e prestará o compromisso legal;

III – a acusação e a defesa, ou seus procuradores, nessa sequência, formularão suas perguntas diretamente às testemunhas arroladas pela acusação, invertendo-se a ordem quando se tratar das testemunhas indicadas pela defesa.

IV – ato contínuo, o relator, seguido do Presidente do Tribunal Especial Misto e dos demais membros, poderá complementar a inquirição das testemunhas sobre os pontos não esclarecidos;

V – todos os Membros do Tribunal Especial Misto poderão formular suas questões diretamente às testemunhas;

VI – não serão admitidas, pelo Presidente do Tribunal Especial Misto, perguntas que puderem induzir a resposta, que não tiverem relação com a causa ou que importarem na repetição de outra já respondida, ainda que veiculadas com palavras diferentes;

VII – as perguntas e eventuais reperguntas deverão ser feitas objetivamente, sem necessidade de fundamentação, a fim de que as testemunhas não sejam induzidas, ainda que inconscientemente, às respostas;

VIII – às testemunhas não será permitido fazer apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art313