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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO X - Do Processo por Crime de Responsabilidade perante o Tribunal Especial Misto

Regimento Interno do TJRJ

Art. 316

Art. 316. O interrogatório do denunciado deve ser o último ato de instrução do processo de impeachment.

Parágrafo único. Será o denunciado interrogado, pelo relator, e pelos demais membros do Tribunal Especial Misto, pela acusação e pela defesa, nessa ordem, devendo ser previamente cientificado pelo Relator, antes do início do interrogatório, acerca do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.

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