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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO X - Do Processo por Crime de Responsabilidade perante o Tribunal Especial Misto

Regimento Interno do TJRJ

Art. 321

Art. 321. Na sessão de julgamento será facultada sustentação oral pelo prazo de 30 (trinta) minutos, primeiro à acusação e depois à defesa, obedecendo-se à ordem de votação estabelecida neste Capítulo.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art321