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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO X - Do Processo por Crime de Responsabilidade perante o Tribunal Especial Misto

Regimento Interno do TJRJ

Art. 324

Art. 324. Encerrada a votação, redigirá o acórdão e relatará o processo o membro cujo voto for o vencedor, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a sessão de julgamento.

§ 1º Ato contínuo, o Presidente do Tribunal Especial Misto solicitará a todos os seus membros que tomaram parte no julgamento que assinem o acórdão e determinará sua publicação do Diário Oficial e no Diário da Justiça Eletrônico.

§ 2º Do acórdão e da respectiva ata de julgamento serão devidamente intimadas as partes, dando-se conhecimento de seu teor à autoridade que deva assumir o Governo do Estado, caso a decisão tenha sido pela condenação do Governador.

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