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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO XI - Do Dissídio Coletivo e Estado de Greve

Regimento Interno do TJRJ

Art. 325

Art. 325. Os dissídios coletivos podem ser:

I – de natureza econômica, para a instituição de normas e condições de trabalho;

II – de natureza jurídica, para interpretação de cláusulas de sentença normativas de instrumentos de negociação coletiva;

III – originários, quando inexistentes ou em vigor normas e condições especiais de trabalho decretadas em sentença normativa;

IV – de revisão, quando destinados a reavaliar normas e condições coletivas de trabalho preexistentes; e

V – de declaração sobre a paralisação do trabalho decorrente de greve.

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TÍTULO II - Processos em Espécie

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