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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO XI - Do Dissídio Coletivo e Estado de Greve

Regimento Interno do TJRJ

Art. 330

Art. 330. O Colegiado, apreciando a paralisação do trabalho, pronunciar-se-á sobre a qualificação jurídica da greve e suas consequências.

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