Art. 326. Se a inicial atender aos requisitos legais, o Presidente do Tribunal de Justiça a receberá e designará audiência de conciliação e instrução à qual deverão comparecer as partes e o Ministério Público.
Parágrafo único. Havendo impedimento ou impossibilidade do Presidente do Tribunal, este será substituído pelo 1º Vice-Presidente e assim, sucessivamente, pelos membros da Administração.
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TÍTULO II - Processos em Espécie
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art326