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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO XI - Do Dissídio Coletivo e Estado de Greve

Regimento Interno do TJRJ

Art. 326

Art. 326. Se a inicial atender aos requisitos legais, o Presidente do Tribunal de Justiça a receberá e designará audiência de conciliação e instrução à qual deverão comparecer as partes e o Ministério Público.

Parágrafo único. Havendo impedimento ou impossibilidade do Presidente do Tribunal, este será substituído pelo 1º Vice-Presidente e assim, sucessivamente, pelos membros da Administração.

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TÍTULO II - Processos em Espécie

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