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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO X - Do Processo por Crime de Responsabilidade perante o Tribunal Especial Misto

Regimento Interno do TJRJ

Art. 319

Art. 319. No dia e hora designados para o julgamento definitivo, verificada a presença de todos os membros do Tribunal de Julgamento, do denunciante e do denunciado, ou de seus procuradores ou defensores dativos, será aberta a sessão e realizada a leitura do relatório processo.

Parágrafo único. Não verificado o quórum previsto no caput, a sessão será suspensa e designada nova data para o julgamento.

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