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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO X - Do Processo por Crime de Responsabilidade perante o Tribunal Especial Misto

Regimento Interno do TJRJ

Art. 317

Art. 317. Encerrada a instrução, será aberto prazo de 10 (dez) dias para acusação apresentar alegações finais e, em seguida, igual prazo para defesa.

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