Art. 317. Encerrada a instrução, será aberto prazo de 10 (dez) dias para acusação apresentar alegações finais e, em seguida, igual prazo para defesa.
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CAPÍTULO X - Do Processo por Crime de Responsabilidade perante o Tribunal Especial Misto
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art317