Art. 311. O Tribunal Especial Misto dará aos interessados conhecimento das suas reuniões e das diligências a que irá proceder, com a indicação de lugar, dia e hora.
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CAPÍTULO X - Do Processo por Crime de Responsabilidade perante o Tribunal Especial Misto
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art311