Art. 305. Sorteado o relator, este determinará a notificação do acusado, acompanhada de cópia integral do processo, para, se assim desejar, responder por escrito no prazo de 15 (quinze) dias (art. 514 do CPP).
§ 1º A Secretaria do Tribunal Especial Misto enviará ao acusado cópia autenticada de todas as peças do processo, intimando-o do prazo para apresentar resposta por escrito no prazo previsto no caput.
§ 2º Durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão na Secretária do Tribunal Especial Misto, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.
§ 3º A resposta poderá ser instruída com documentos e justificações.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO X - Do Processo por Crime de Responsabilidade perante o Tribunal Especial Misto
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art305