Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJRJ
  4. Art. 305

PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO X - Do Processo por Crime de Responsabilidade perante o Tribunal Especial Misto

Regimento Interno do TJRJ

Art. 305

Art. 305. Sorteado o relator, este determinará a notificação do acusado, acompanhada de cópia integral do processo, para, se assim desejar, responder por escrito no prazo de 15 (quinze) dias (art. 514 do CPP).

§ 1º A Secretaria do Tribunal Especial Misto enviará ao acusado cópia autenticada de todas as peças do processo, intimando-o do prazo para apresentar resposta por escrito no prazo previsto no caput.

§ 2º Durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão na Secretária do Tribunal Especial Misto, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.

§ 3º A resposta poderá ser instruída com documentos e justificações.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO X - Do Processo por Crime de Responsabilidade perante o Tribunal Especial Misto

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art305