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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO X - Do Processo por Crime de Responsabilidade perante o Tribunal Especial Misto

Regimento Interno do TJRJ

Art. 308

2 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2021.

Art. 308. Na sessão designada para discussão e votação de instauração do processo, o Presidente do Tribunal de Julgamento, após a abertura dos trabalhos, passará a palavra ao relator para que faça a leitura do seu voto.

§ 1º Em seguida, o Presidente concederá a palavra aos procuradores do denunciante e do denunciado, sucessivamente, pelo prazo de 15 (quinze) minutos cada, para, se desejarem, apresentarem manifestação oral.

§ 2º Concluídas as manifestações, o relator proferirá o seu voto e os membros do Tribunal de Julgamento passarão à discussão e votação, obedecendo-se os seguintes critérios na ordem de votação:

I – haverá alternância entre os votos de Desembargador e de Deputado, e vice e versa;

II – precede na votação o Desembargador mais antigo;

III – precede na votação o Deputado com maior número de mandatos, e o mais idoso, em caso de empate.

§ 3º A decisão do Tribunal Especial Misto será tomada por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros, declarando-se os efeitos legais.

§ 4º Redigirá o acórdão e relatará o processo o membro cujo voto for o vencedor, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a sessão de julgamento.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art308