1 decisão monocrática do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 08/01/2008.
Art. 310. O denunciado e seu advogado serão intimados da data da nova sessão para apreciação das provas requeridas e publicação do calendário de instrução e julgamento.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJRJ cita este artigo
0051189-71.2007.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Eunice Ferreira Caldas · 08/01/2008Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO X - Do Processo por Crime de Responsabilidade perante o Tribunal Especial Misto
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art310