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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO X - Do Processo por Crime de Responsabilidade perante o Tribunal Especial Misto

Regimento Interno do TJRJ

Art. 310

1 decisão monocrática do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 08/01/2008.

Art. 310. O denunciado e seu advogado serão intimados da data da nova sessão para apreciação das provas requeridas e publicação do calendário de instrução e julgamento.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art310