Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJRJ
  4. Art. 309

PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO X - Do Processo por Crime de Responsabilidade perante o Tribunal Especial Misto

Regimento Interno do TJRJ

Art. 309

Art. 309. Instaurado o processo, o denunciado será intimado pessoalmente da decisão, passando a correr o prazo de 20 (vinte dias) para apresentação de defesa; não havendo instauração, o processo será arquivado e cópia será remetida à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º Findo o prazo de 20 (vinte) dias sem a apresentação de defesa pelo acusado, abre-se novo prazo de 20 (vinte) dias e o Presidente do Tribunal Especial Misto indicará um defensor dativo para apresentar defesa pelo denunciado.

§ 2º Findo o prazo de 20 (vinte) dias com a apresentação de defesa, o Presidente do Tribunal Especial Misto designará nova sessão para aprovação e posterior publicação do calendário de instrução e julgamento, procedendo às diligências que julgar necessárias para o esclarecimento da causa.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO X - Do Processo por Crime de Responsabilidade perante o Tribunal Especial Misto

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art309