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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO X - Do Processo por Crime de Responsabilidade perante o Tribunal Especial Misto

Regimento Interno do TJRJ

Art. 303

Art. 303. As votações do Tribunal Especial Misto serão sempre nominais, verbais, abertas e alternadas, iniciando a coleta dos votos pelo Desembargador mais antigo e em seguida pelo Deputado com maior número de mandatos, sendo que, quanto a este critério, se houver equivalência, prevalecerá o mais idoso, ressalvado o relator que sempre iniciará a votação.

Parágrafo único. O Presidente do Tribunal de Julgamento proferirá voto apenas em caso de empate.

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