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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO X - Do Processo por Crime de Responsabilidade perante o Tribunal Especial Misto

Regimento Interno do TJRJ

Art. 299

Art. 299. Compete ao Tribunal Especial Misto, composto por 5 (cinco) membros do Poder Legislativo e 5 (cinco) Desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça, instaurar, processar e julgar o Governador, o Vice-Governador ou os Secretários de Estado por crime de responsabilidade.

§ 1º A escolha dos membros do Judiciário será realizada mediante sorteio entre os Desembargadores, excluído o Presidente, em sessão pública do Tribunal Pleno.

§ 2º A escolha dos membros do Legislativo realizar-se-á por eleição, na forma do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

§ 3º O Presidente do Tribunal de Justiça designará para secretariar os trabalhos 2 (dois) servidores do Tribunal de Justiça, sem prejuízo do apoio operacional dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado.

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CAPÍTULO X - Do Processo por Crime de Responsabilidade perante o Tribunal Especial Misto

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art299