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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO X - Do Processo por Crime de Responsabilidade perante o Tribunal Especial Misto

Regimento Interno do TJRJ

Art. 301

1 decisão monocrática do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2009.

Art. 301. Todos os prazos serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo nos sábados, domingos e feriados, e serão computados nos termos do art. 798 do Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), consoante o disposto no art. 79 da Lei nº. 1.079, de 10 de abril de 1950.

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