Art. 315. Perante o Tribunal Especial Misto, o denunciante e o denunciado poderão comparecer ou por procurador, assistir a todos os atos e diligências por ele praticados, inquirir, reinquirir, contestar testemunhas e requerer a sua acareação.
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CAPÍTULO X - Do Processo por Crime de Responsabilidade perante o Tribunal Especial Misto
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art315