1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 22/03/2018.
Art. 323. Se a decisão for pela absolvição, produzirá a imediata reabilitação do denunciado, que voltará ao exercício do respectivo cargo.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0014894-27.2006.8.19.0014 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADETJRJ, Rel. Cairo Ítalo França David · 22/03/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO X - Do Processo por Crime de Responsabilidade perante o Tribunal Especial Misto
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art323