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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO XI - Do Dissídio Coletivo e Estado de Greve

Regimento Interno do TJRJ

Art. 327

1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2008.

Art. 327. Na audiência, o réu apresentará proposta de solução amigável e se procederá à instrução do processo, ouvido o Ministério Público.

§ 1º Conciliadas as partes, o Presidente colocará o feito em mesa para homologação do acordo;

§ 2º Infrutífera a conciliação, os autos serão encaminhados à distribuição, abrindo-se vista ao Ministério Público e incluídos em pauta para julgamento na primeira sessão.

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TÍTULO II - Processos em Espécie

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