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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO XI - Do Dissídio Coletivo e Estado de Greve

Regimento Interno do TJRJ

Art. 329

Art. 329. A apreciação do dissídio far-se-á cláusula a cláusula, podendo o Colegiado, antes da proclamação final do julgamento, na mesma assentada, e tendo em vista o total dos pedidos examinados, rever a solução proposta, de modo que a sentença normativa traduza, no seu conjunto, a justa composição do conflito de interesses das partes e guarde adequação com o interesse da coletividade;

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TÍTULO II - Processos em Espécie

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art329