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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO XI - Do Dissídio Coletivo e Estado de Greve

Regimento Interno do TJRJ

Art. 328

9 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2025.

Art. 328. Noticiando os autos a paralisação do trabalho em decorrência de greve em serviço ou atividades essenciais ou sua iminência, o Presidente, seu substituto ou o relator poderão decidir sobre os atendimentos das necessidades inadiáveis da comunidade, ad referendum do Órgão Especial;

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - Processos em Espécie

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art328