9 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2025.
Art. 328. Noticiando os autos a paralisação do trabalho em decorrência de greve em serviço ou atividades essenciais ou sua iminência, o Presidente, seu substituto ou o relator poderão decidir sobre os atendimentos das necessidades inadiáveis da comunidade, ad referendum do Órgão Especial;
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
3002036-85.2025.8.19.0000 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVETJRJ, Rel. Ricardo Couto de Castro · 16/12/2025 0101636-33.2025.8.19.0000 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVETJRJ, Rel. Ricardo Couto de Castro · 01/12/2025 0090797-46.2025.8.19.0000 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVETJRJ, Rel. Ricardo Couto de Castro · 27/10/2025 Ver todos os 9 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Processos em Espécie
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art328