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PARTE III - Das Disposições Transitórias e FinaisTÍTULO I - Das Disposições Transitórias

Regimento Interno do TJRJ

Art. 331

Art. 331. Fica delegada ao Órgão Especial a alteração deste Regimento Interno, salvo as matérias de competência do Tribunal Pleno, indicadas no art. 10.

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