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PARTE III - Das Disposições Transitórias e FinaisTÍTULO I - Das Disposições Transitórias

Regimento Interno do TJRJ

Art. 332

Art. 332. O Órgão Especial, excepcionalmente, fica autorizado a deliberar sobre a transformação de até 2 (duas) Câmaras de Direito Privado em até 2 (duas) de Direito Público, observada as seguintes condições:

a) a média da distribuição para as Câmaras de Direito Público for superior a uma vez e meia a média da distribuição para as Câmaras de Direito Privado, observado os 12 (doze) meses seguintes à instalação das 7ª e 8ª Câmaras de Direito Público;

b) a transformação será obrigatória e observará a preferência das câmaras cuja posição na antiguidade dos seus membros resultar número menos elevado;

c) se, na hipótese da letra anterior, nenhuma das Câmaras se mostrar interessada na transformação, a escolha recairá sobre aquelas cuja soma da antiguidade dos seus membros resultar em maior numeração;

d) após a decisão do Órgão Especial sobre a autorização para a transformação, o Presidente do Tribunal determinará a publicação de edital de escolha, com prazo de 5 (cinco) dias, no qual constará em ordem decrescente a soma geral das posições das antiguidades dos Desembargadores membros. Se não houver manifestação formal de preferência no prazo destacado, o Presidente indicará as mais modernas, atento ao critério indicado na letra “c”.

e) O Presidente do Tribunal determinará as providências administrativas necessárias para a transformação e instalação.

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