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PARTE III - Das Disposições Transitórias e FinaisTÍTULO I - Das Disposições Transitórias

Regimento Interno do TJRJ

Art. 332-A

Art. 332-A. Os atuais 10 (dez) cargos de Desembargador que hoje são ocupados para o exercício da função itinerante serão transferidos para compor a estrutura da 23ª Câmara de Direito Privado e das 9ª e 10ª Câmaras Criminais, após o seu preenchimento efetivo por concurso de remoção. (Incluído pela Resolução TJ/TP n° 01/2026, publicada em 08 de junho de 2026)

§ 1º. Enquanto não preenchida a sua lotação ideal (art. 47 deste Regimento), as 9ª e 10ª Câmaras Criminais funcionarão com três Desembargadores cada, ficando a 23ª Câmara de Direito Privado com os quatro remanescentes. (Incluído pela Resolução TJ/TP n° 01/2026, publicada em 08 de junho de 2026)

§ 2º. No quórum para o funcionamento das turmas julgadoras das Câmaras referidas neste artigo atuarão ao menos 02 (dois) Desembargadores, salvo quando a lei exigir quórum ampliado e específico, caso em que será exigida a participação do número de 03 (três) (art. 129 deste Regimento). (Incluído pela Resolução TJ/TP n° 01/2026, publicada em 08 de junho de 2026)

§3º. O Presidente do Tribunal convocará Juízes de Direito para, em caráter provisório, completarem a lotação ideal das Câmaras. (Incluído pela Resolução TJ/TP n° 01/2026, publicada em 08 de junho de 2026)

§4º. O Presidente do Tribunal promoverá a instalação e definirá o funcionamento das Secretarias das Câmaras, providenciando a estrutura material necessária e alocando os respectivos cargos e servidores. (Incluído pela Resolução TJ/OE n° 01/2026, publicada em 08 de junho de 2026)

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TÍTULO I - Das Disposições Transitórias

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