1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2016.
Art. 333. O protocolo e o cerimonial dos eventos institucionais e sessões do Tribunal serão regulados por ato normativo baixado pelo Presidente do Tribunal.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJRJ cita este artigo
0000662-24.2012.8.19.0006 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Gilberto Dutra Moreira · 08/09/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Das Disposições Finais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art333