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PARTE III - Das Disposições Transitórias e FinaisTÍTULO II - Das Disposições Finais

Regimento Interno do TJRJ

Art. 333

1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2016.

Art. 333. O protocolo e o cerimonial dos eventos institucionais e sessões do Tribunal serão regulados por ato normativo baixado pelo Presidente do Tribunal.

Decisões que citam este artigo

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