1 decisão monocrática do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2020.
Art. 335. Os dados estatísticos mencionados no art. 37 da Lei Complementar nº 35/79 serão publicados no órgão oficial nos 10 (dez) primeiros dias do mês subsequente àqueles a que se referem; nos 15 (quinze) primeiros dias do mês de janeiro publicar-se-ão os dados estatísticos relativos a todo o ano anterior.
§ 1º A relação dos feitos conclusos aos Desembargadores especificará sempre, além da data de conclusão, a respectiva finalidade.
§ 2º Da publicação constará também a relação dos autos encaminhados ao Órgão do Ministério Público e ainda não devolvidos, com a data e a finalidade do encaminhamento.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJRJ cita este artigo
0083853-04.2020.8.19.0000 RECLAMAÇÃOTJRJ, Rel. Sandra Santarém Cardinali · 15/12/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Das Disposições Finais
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