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PARTE III - Das Disposições Transitórias e FinaisTÍTULO II - Das Disposições Finais

Regimento Interno do TJRJ

Art. 335

1 decisão monocrática do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2020.

Art. 335. Os dados estatísticos mencionados no art. 37 da Lei Complementar nº 35/79 serão publicados no órgão oficial nos 10 (dez) primeiros dias do mês subsequente àqueles a que se referem; nos 15 (quinze) primeiros dias do mês de janeiro publicar-se-ão os dados estatísticos relativos a todo o ano anterior.

§ 1º A relação dos feitos conclusos aos Desembargadores especificará sempre, além da data de conclusão, a respectiva finalidade.

§ 2º Da publicação constará também a relação dos autos encaminhados ao Órgão do Ministério Público e ainda não devolvidos, com a data e a finalidade do encaminhamento.

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