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PARTE III - Das Disposições Transitórias e FinaisTÍTULO II - Das Disposições Finais

Regimento Interno do TJRJ

Art. 336

Art. 336. As Secretarias do Órgão Especial e das Câmaras de Direito Privado e de Direito Público manterão serviço de classificação dos feitos julgados, em razão da matéria.

Parágrafo único. Nos 15 (quinze) primeiros dias dos meses de janeiro e de julho serão publicadas as estatísticas resultantes, com o número total de feitos julgados, as parcelas correspondentes a cada categoria e os respectivos percentuais.

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