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PARTE III - Das Disposições Transitórias e FinaisTÍTULO II - Das Disposições Finais

Regimento Interno do TJRJ

Art. 334

Art. 334. O Presidente do Tribunal, mediante instrução normativa, disciplinará o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, com observância da lei.

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