1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.
Art. 338. Este Regimento entrará em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJRJ cita este artigo
5007106-04.2025.8.19.0500 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRJ, Rel. Adriana Ramos de Mello · 19/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Das Disposições Finais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art338