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PARTE III - Das Disposições Transitórias e FinaisTÍTULO II - Das Disposições Finais

Regimento Interno do TJRJ

Art. 338

1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.

Art. 338. Este Regimento entrará em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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