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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO VIII - Do Pedido de Explicações

Regimento Interno do TJRJ

Art. 290

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2014.

Art. 290. O pedido de explicações, como medida preparatória de ação penal da competência originária do Tribunal de Justiça, terá como relator Desembargador integrante do Órgão Especial.

Parágrafo único. O pedido poderá ser liminarmente indeferido se o relator verificar que o fato imputado encontra-se alcançado por causa excludente da ilicitude ou no caso das expressões serem claras, de fácil compreensão, não havendo dúvida da existência objetiva da ofensa.

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TÍTULO II - Processos em Espécie

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