1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2014.
Art. 290. O pedido de explicações, como medida preparatória de ação penal da competência originária do Tribunal de Justiça, terá como relator Desembargador integrante do Órgão Especial.
Parágrafo único. O pedido poderá ser liminarmente indeferido se o relator verificar que o fato imputado encontra-se alcançado por causa excludente da ilicitude ou no caso das expressões serem claras, de fácil compreensão, não havendo dúvida da existência objetiva da ofensa.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0021862-26.2013.8.19.0209 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Gilberto Dutra Moreira · 29/09/2014decisão monocrática do TJRJ cita este artigo
0113797-29.2012.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Gilberto Dutra Moreira · 24/07/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Processos em Espécie
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art290