3 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2014.
Art. 284. Presentes os autos de ação penal proposta na primeira instância, em que haja sido oferecida exceção da verdade ou notoriedade dos fatos imputados a pessoa que goze da prerrogativa de ser julgada pelo Tribunal de Justiça (art. 85, do Código de Processo Penal), o 2º Vice-Presidente designará, mediante sorteio, Desembargador integrante do Órgão Especial para servir como relator.
Decisões que citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - Processos em Espécie
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art284