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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO VII - Da Exceção da Verdade Remetida

Regimento Interno do TJRJ

Art. 284

3 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2014.

Art. 284. Presentes os autos de ação penal proposta na primeira instância, em que haja sido oferecida exceção da verdade ou notoriedade dos fatos imputados a pessoa que goze da prerrogativa de ser julgada pelo Tribunal de Justiça (art. 85, do Código de Processo Penal), o 2º Vice-Presidente designará, mediante sorteio, Desembargador integrante do Órgão Especial para servir como relator.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - Processos em Espécie

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