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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO VI - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TJRJ

Art. 283

Art. 283. Encerrados os debates, o Tribunal passará a deliberar, podendo o Presidente proceder de acordo com o disposto no art. 267, § 2º. O resultado do julgamento será proclamado pelo Presidente em sessão pública.

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