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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO VI - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TJRJ

Art. 277

2 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2013.

Art. 277. Em seguida, o relator fará minucioso resumo das principais peças dos autos e da prova produzida.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art277