1 decisão monocrática do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2025.
Art. 281. Havendo mais de um réu, o tempo para acusação e para a defesa será, em relação a ambos, acrescido de 01 (uma) hora, observado o disposto no parágrafo anterior quanto à divisão do tempo.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJRJ cita este artigo
0888737-98.2024.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Jose Roberto Portugal Compasso · 10/09/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - Da Ação Penal Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art281