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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO VI - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TJRJ

Art. 275

Art. 275. Da designação serão intimados o Procurador-Geral de Justiça, o querelante, o assistente, o réu, o defensor e as pessoas que devam comparecer para prestar depoimento ou esclarecimento.

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CAPÍTULO VI - Da Ação Penal Originária

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