1 decisão monocrática do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2013.
Art. 269. Não comparecendo o acusado, ou não constituindo advogado, o relator nomeará defensor dativo.
Decisões que citam este artigo
1
decisão monocrática do TJRJ cita este artigo
0160141-73.2009.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Reinaldo Pinto Alberto Filho · 12/06/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - Da Ação Penal Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art269